Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Ocorre que, consoante já visto, fora declarada a extinção da punibilidade da conduta apontada como crime contra a ordem tributária pelo primeiro grau de jurisdição... Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica