STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
Por fim, ressalta-se que, mantida a sentença, não há que se falar em desaparecimento do marco interruptivo da prescrição e, por consequência, em extinção de punibilidade... Joaquim Barbosa - DJU 17.06.2005) DTZ1059921 - ROUBO E QUADRILHA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - Não há que se falar em participação de menor importância quando... Não há aproveitamento de circunstâncias pessoais de co- réus para dosimetria da pena dos demais acusados