Emenda 20/98 em Notícias

Tema 519 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62 /2009... Constitucional nº 20 /1998; II - E constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua... judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98

Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos... /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação dada pela EC nº 20

) 20 /1998, que incluiu a possibilidade de incidência sobre a “receita” sem nenhuma discriminação... Para ele, o conceito de faturamento é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito decorrente da venda de produtos, serviços ou ambos, até o advento da Emenda Constitucional (EC... a seguinte: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS /Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei 9.718 /98

fixada: “Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional 20 /1998... Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98... À CONSTITUIÇÃO EC 20 /1998 e acumulação de pensões civil e militar RE 658.999/SC (Tema 627 RG) , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese

Constitucional 20 /98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam... extraordinário e fixou a seguinte tese: Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda

Constitucional 20 /98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam... Hipóteses Em seu voto pelo não seguimento ao recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, apontou que o parágrafo 10º do artigo 37 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 20 /1998... De acordo com o relator, para quem já havia reingressado no serviço público por meio de concurso antes da EC 20 /98, o artigo 11 da norma garantiu o recebimento simultâneo de proventos e remuneração de

ANO MARÍTIMO Até a Emenda Constitucional n.º 20 /98, trabalhadores marítimos embarcados tinham o direito à computação do chamado “Ano Marítimo”, este era um regime previdenciário diferenciado que lhes

Constitucional nº 20 /98 (16/12/1998) ou da Lei nº 9.876 /99 (26/11/1999)... promova a revisão dos benefícios previdenciários concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007 que tiveram a renda mensal inicial (RMI) calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da Emenda

Para ter direito a revisão, é necessário que a renda mensal inicial (RMI) tenha sido calculada com base em direito adquirido na data de vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 (16/12/1998) ou da Lei

Constitucional n. 20 /98, tornou-se a nova Lei da Previdência Privada... porém, o julgamento do mérito restou prejudicado por força da entrada em vigor da LC 109 /2001 a qual, obedecendo ao comando do artigo 202 da Constituição Federal , com a redação introduzida pela Emenda