Execução Fiscal Municipal em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 14e 904 Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980), arts. 9º, § 7ºe 32, § 2º ###############################################

Avaliação de ampliação de receitas O “jabuti” incluído pela Câmara no projeto permitirá que o governo antecipe a execução de gastos extras ao Orçamento... O texto também prevê que entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo sejam repassados aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo... Pelas regras do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, o governo só poderá fazer essas despesas extras caso seja verificado um aumento de receitas – em relação ao inicialmente previsto nas contas do

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... DESTAQUE: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias

fiscais, e não varas cíveis comuns... Com efeito, havia realmente na Primeira Turma deste Tribunal um entendimento que sujeitava a cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), mas a Segunda Turma adotava compreensão distinta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre

Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição... Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Suplementar (ANS), corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal

Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição... Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Suplementar (ANS), corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal

A execução fiscal foi movida pelo município com base na desistência do curso superior por parte da beneficiária... A Lei Municipal estabelecia apenas duas hipóteses de perda do benefício: omissão ou prestação de informações inverídicas e reprovação injustificada na série... O caso envolveu um pedido de restituição de bolsa de estudo do SIMUBE (Sistema Municipal de Bolsas de Estudos), concedida a uma aluna durante os anos de 2012 a 2014

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

de ajuizamento de execuções fiscais de pequena monta... Assim, o STF entendeu que as exigências administrativas (indicadas no item 2 acima) são necessárias para o ajuizamento de execuções fiscais... Os números indicam que grande parte das execuções fiscais são exatamente de pequena monta, o que indica a necessidade de se repensar o atual modo de cobrança desses débitos

fazendo promoção pessoal para o presente e futuro, na medida em que remete a população local à realização de obras, campanhas de órgãos públicos etc, pela pessoa física do Prefeito e não pela Prefeitura Municipal... Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64 , I , do CP . Inaplicabilidade... (art. 567 , II, do CPC ), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de