Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345 , Cp ) em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345 do Código Penal . Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão... O delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Código Penal , está assim tipificado: "Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo... No caso em análise, pretende-se a desclassificação do crime de exercício arbitrário das próprias razões para a modalidade tentada

B1) Desenvolvimento fundamentado do argumento de que a conduta se amoldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões (0,40) previsto no artigo 345 , caput, do CP (0,10)... Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP... B2) Desenvolvimento fundamentado de que o delito de exercício arbitrário das próprias razões é persequível por ação penal privada

Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal... Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio art. 1.333 , caput, do novo Código Civil )... Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever do síndico possui de prestar contas à comunidade condominial. 17 - O condômino devedor pode alegar o benefício

assim os ataques não se justificariam, pois configuram exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP )... Defesa à p ropriedade privada ou exercício arbitrário das próprias razões – O estudo lembra que, mesmo que os proprietários rurais tivessem justa razão para expulsar os indígenas de suas fazendas, ainda... Além disso, em praticamente todos os casos, o MPF denunciou os envolvidos com base no art. 288 , do Código Penal , que é o crime de associação criminosa

Madalena não praticou roubo impróprio, mas sim exercício arbitrário das próprias razões, delito previsto no art. 345 do CP... O crime de exercício arbitrário das próprias razões encontra-se assim tipificado no Código Penal : Art. 345... das próprias razões (art. 354 do CP ) e não roubo (art. 157 do CP )

Veja a legislação que pode ser invocada em uma ação deste tipo: - Artigo 345 do Código Penal (do Capítulo III- Dos Crimes Contra a Administração da Justiça): "Exercício arbitrário das próprias razões:... Art. 1337... Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de 15 quinze dias a 1 um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

Em defesa da assistida, o defensor público federal Nícolas Bortolotti Bortolon alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça... pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345 do CP... O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )

Em defesa da assistida, a Defensoria Pública da União (DPU) alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça pelas próprias mãos... para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345 do CP... O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )

A continuidade da greve configura descumprimento de ordem judicial, crime definido pelo artigo 330 do CP ou, ao menos, exercício arbitrário das próprias razões, crime do artigo 345 do CP... A lei 7.783 /89 define regras para o exercício do direito de greve em atividades essenciais... É dever do poder público, no caso de paralisação total de serviços indispensáveis, assegurar a sua continuidade, tal qual estabelece o art. 37 da Constituição Federal

arbitrário das próprias razões”, que, inclusive, constitui crime, conforme definido no art. 345 , do Código Penal , sendo certo, ainda, que no conflito de direitos há que se dar prevalência ao exercício... trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa” (§ 3º.), mas o que se pode extrair daí é a existência de um conflito de direitos, que se resolve em contenda judicial, e não pela via do “exercício arbitrário... Além do mais, o percentual fixado equivale, na essência, a negar a própria existência da greve, o que fere a lógica normativa