Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa
sua conduta no fato imputável, razão pela qual não deve ser condenado pelo ato de improbidade […]”. ( RESP 1127143 RS, Rel... de dolo ou má-fé, que não podem ser presumidos. […]” ( MS 16385 DF, Rel... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência