Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
judicial... No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia... Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do art. 855 do CPC