Filha Maior Solteira em Notícias

Porém, ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Rui Gonçalves, afirmou que além de a Lei n. 3.373 /58 prever que a filha solteira, maior de 21 anos, só poderá perder a pensão temporária... solteira tão somente para aquela que ocupasse cargo público permanente”... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União em face da sentença que reconheceu a legalidade de pensão temporária recebida por filha

Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. 2... OFENSA MAIOR À DIGNIDADE DA VÍTIMA. 8. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. INTERVENÇÃO NA NOVA UNIDADE FAMILIAR. SITUAÇÃO MUITO MAIS PREJUDICIAL QUE A CONDUTA EM SI. 9... Acredito que seria contraditório ignorar a vontade livremente manifestada pela ofendida e impor-lhe a difícil condição de mãe jovem e solteira, com a finalidade de defender seu direito à dignidade sexual

Sustenta, ainda, que a paciente sofre de obesidade mórbida e é genitora de uma criança de 12 anos de idade, estando em idade escolar, sendo mãe solteira, não tendo outra pessoa para cuidar de sua filha... LOCAL INCOMPATÍVEL COM SALA DE ESTADO MAIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1... a mesma função da sala de Estado-Maior, não estaria configurado nenhum constrangimento ilegal

Na ação, além da alteração do nome da criança, foi pedida a averbação do atual nome de solteira da mãe dos menores. Em primeiro grau, o pedido foi acolhido apenas neste ponto... destacou que a Lei de Registros Publicos estabelece que a alteração posterior de nome só é possível de forma excepcional e mediante motivação, ressalvadas hipóteses como erros claros e que não dependam de maiores... Segundo o ministro, aquele que recebe o nome de seu pai ou mãe, acrescido do agnome "Filho" ou "Filha", não perde o vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter

Em seu voto, a magistrada citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373 /58, o qual expressa que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público... “As únicas exigências que o dispositivo da Lei em questão impõe são a manutenção da condição de solteira e a não ocupação de cargo público permanente... O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de um servidor Agente de Saúde Pública do órgão, sob a alegação de que ficou descaracterizada a dependência econômica da beneficiária

A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... Outrossim, em se tratando de filha solteira, maior de 21 anos, somente perderá a pensão temporária no caso de ocupar cargo público permanente. IV... Acrescenta, contudo, que foi surpreendida com a interrupção abrupta do pagamento de sua pensão, sob o fundamento de que alcançou a maioridade, sendo certo que a Lei n.º 3373 /58 determina que a filha solteira

De acordo com o MPM, a denunciada foi instituída como beneficiária, na condição de filha maior solteira, a contar de 9 de março de 1993, da pensão de seu pai, morto em 7 de abril de 1979... na condição de filha solteira, e outra para receber a pensão civil do marido, na condição de viúva... maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo

Ela recebia o benefício havia 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público... A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira... Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos

Ela recebia o benefício havia 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público... Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos... No voto, afirmou que a pensão amparada na Lei 3.373 /58 perde a validade com a união estável, visto que não persiste mais a condição de "solteira" da mulher

A segunda turma do TRF3, de relatoria do Desembargador Federal Cotrim Guimarães, reconheceu o direito de filha maior solteira de Servidor Público Federal a manutenção ou o reestabelecimento da pensão cassada... pelos Acórdãos 892/2012 e 2780/2016 do TCU, sob entendimento de que não há necessidade de outro requisito para a manutenção da pensão que não a manutenção da condição de solteira e de não ocupação de... após o tema 499 do STF, com recente afetação pelo Tema 1075 do STF, que apesar de tratar de ação civil pública, pode renovar a discussão sobre o tema e fazer caminhar a jurisprudência para permitir uma maior