Folgas Aos Domingos. Não-concessão em Notícias

Não haverá concessão de bolsa-qualificação por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... Este ponto do anúncio, no entanto, não está contemplado pela MP publicada neste domingo... Antecipação de feriados O texto permite ainda a antecipação de feriados não religiosos, medida para auxiliar a dar folgas para empregados no período de crise

de contribuição assistencial; d) das horas suprimidas do intervalo de 35 horas entre uma semana e outra de labor, quando não concedia a folga ou se concedida após o sétimo dia, observados os reflexos... feriados, bem como indenização pelas folgas adicionais anuais não usufruídas, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica; c) à devolução dos descontos realizados a título... O relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, entendeu que a concessão das férias no período em que o trabalhador deveria ser encaminhado para tratamento de saúde – ou pelo menos

A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado."(NR) "Art. 75... O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único... (NR) Trabalho aos domingos "Art. 67

A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado."(NR) "Art. 75... O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único... (NR) Trabalho aos domingos "Art. 67

No mais, embora o texto constitucional não determine a obrigatoriedade de concessão do repouso aos domingos, estabelece a preferência de que a folga se dê nesse dia da semana (art. 7º , V , CF/88 )”, explica... Em sua defesa, a King Food apresentou convenção coletiva de trabalho da categoria, afirmando que o instrumento não exigiria que a folga semanal coincidisse com o domingo... “Segue daí que o dispositivo que assegura padrão normativo quanto à concessão de repouso semanal remunerado (art. 6ª , parágrafo único da lei 10.101 /2000) não pode ser contrariado por instrumentos coletivos

O empregado também precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas... Agora, a redação da MP prevê que o descanso será"preferencialmente aos domingos" , abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana... Nos casos em que o empregado trabalhar no domingo ou no feriado, o pagamento em dobro do tempo trabalhado pode ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana

Folga - É o caso de lojas de shopping, conveniências ou supermercados, por exemplo. Eles devem observar as leis municipais para funcionar aos domingos e feriados... No caso de concessão de folga por decisão do empregador, as condições para se exigir que o empregado trabalhe no dia de descanso devem ser acordadas diretamente entre trabalhador e empresa... Nada impede, no entanto, que o trabalhador ganhe folga nos chamados dias de ponto facultativo, datas festivas que não são consideradas por lei como feriados

Já a concessão de cesta básica, pleiteada pelo sindicato dos trabalhadores, foi rejeitada... Folga compensatória e indenização de 7% do piso do empregado ao final do expediente estão previstos para os funcionários... Com exceção dos shoppings, o horário de trabalho aos domingos será limitado entre 9h e 15h, com intervalo de 15 minutos. A cada dois trabalhados, é garantido um para descanso

um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos... de folga semanal dos trabalhadores que atuaram nas obras de duplicação da BR-163 na região sul do estado... Mato Grosso (TRT/MT) manteve a condenação por dano moral coletivo à empresa Odebrecht Engenharia e Construções por irregularidades na jornada, nos intervalos entre um dia e outro de trabalho e na concessão

A empresa não vinha concedendo um dia de folga aos trabalhadores após seis de trabalho, nem pagando em dobro o dia que deveria ser de descanso, como determina a lei... Todos são indiretamente prejudicados pela não concessão regular de repousos semanais remunerados”, concluiu... O juiz também lembra na decisão que o artigo 307 da CLT permite que o sétimo dia do período, ou seja, o de descanso, coincida com outro dia que não seja o domingo, havendo acordo prévio e por escrito