Concessão de Folga Aos Domingos em Notícias

de folga aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal "... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT-ES não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana... O parágrafo único desse artigo prevê que as folgas devem coincidir, pelo menos uma vez a cada três semanas, com o domingo

de folga aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal , e que diz respeito a metas de cidadania: a inserção familiar... Nesse contexto, a norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana

de folga aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal , e que diz respeito a metas de cidadania: a inserção familiar... Nesse contexto, a norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana

de folga aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal , e que diz respeito a metas de cidadania: a inserção familiar... “Nesse contexto, a norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento”, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana

E esta não obriga a concessão do repouso em domingos, mas apenas o considera preferencial, nos termos do artigo 7º , XV , da CF e do artigo 1º da Lei 605 /49, segundo explicou o julgador... As provas demonstraram que, de fato, houve ocasiões em que o trabalhador prestou serviços por quatro domingos seguidos, usufruindo da folga em outro dia da semana... Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que

A decisão do TRT multava e obrigava a empresa em questão a conceder ao menos uma folga aos domingos durante o mês... Após ter sido multada por um órgão fiscalizador, a empresa tentou anular a multa dada a existência de norma coletiva permissiva e concessão da folga em outro dia... estaria obrigada a conceder aos seus empregados o descanso em todos os domingos

E esta não obriga a concessão do repouso em domingos, mas apenas o considera preferencial, nos termos do artigo 7º , XV , da CF e do artigo 1º da Lei 605 /49, segundo explicou o julgador... As provas demonstraram que, de fato, houve ocasiões em que o trabalhador prestou serviços por quatro domingos seguidos, usufruindo da folga em outro dia da semana... Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que

E esta não obriga a concessão do repouso em domingos, mas apenas o considera preferencial, nos termos do artigo 7º , XV , da CF e do artigo 1º da Lei 605 /49, segundo explicou o julgador... As provas demonstraram que, de fato, houve ocasiões em que o trabalhador prestou serviços por quatro domingos seguidos, usufruindo da folga em outro dia da semana... Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que

E esta não obriga a concessão do repouso em domingos, mas apenas o considera preferencial, nos termos do artigo 7º , XV , da CF e do artigo 1º da Lei 605 /49, segundo explicou o julgador... As provas demonstraram que, de fato, houve ocasiões em que o trabalhador prestou serviços por quatro domingos seguidos, usufruindo da folga em outro dia da semana... Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que

E esta não obriga a concessão do repouso em domingos, mas apenas o considera preferencial, nos termos do artigo 7º , XV , da CF e do artigo 1º da Lei 605 /49, segundo explicou o julgador... As provas demonstraram que, de fato, houve ocasiões em que o trabalhador prestou serviços por quatro domingos seguidos, usufruindo da folga em outro dia da semana... Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que