Fator Previdenciário em Notícias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FATOR PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... Nesse contexto, não é razoável concluir que as trabalhadoras autônomas, nominadas de contribuintes individuais pelo legislador previdenciário, passariam a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social... consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo para efeito de cálculo de benefício previdenciário

Com isso, a revisão da vida toda ficou prejudicada, pois o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário. Prejudicados pela regra nova... Mas dados levantados por advogados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apontam um valor bem menor: R$ 1,5 bilhão... Mas, para algumas pessoas, a regra nova prejudicou", diz o advogado previdenciário João Badari, que atua no caso. "O INSS perdeu em plenário duas vezes

Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições... Com a criação do fator previdenciário, o cálculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a expectativa de vida do segurado... STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória

STF derruba "revisão da vida toda" do INSS em julgamento sobre fator previdenciário. InfoMoney, 22 mar. 2024... Entre os pontos questionados estavam: A criação do fator previdenciário A exigência de carência para o pagamento do salário-maternidade A regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 /1999 Elas... Gráficos e tabelas complementam a análise, detalhando o impacto financeiro das revisões sobre o sistema previdenciário

Os tribunais inferiores seguirão a orientação do STF, aplicando a regra de transição do fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias... Decisão do STF A maioria dos ministros do STF, em um julgamento caracterizado pela sua complexidade e por opiniões divergentes, concluiu pela obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário... Com essa decisão, fica estabelecido que o cálculo dos benefícios previdenciários não pode incluir contribuições anteriores a julho de 1994, uma prática antes contemplada pela "revisão da vida toda"

Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições... Com a criação do fator previdenciário, o cálculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a expectativa de vida do segurado... Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876 /1999, é de aplicação

Em dezembro de 2022, o STF decidiu pela aplicação da regra mais vantajosa à revisão do recebimento de segurados que tenham pedido a aposentadoria antes da lei que criou o fator previdenciário e alterou

Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Militar. Auxílio-invalidez. Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios

Ao apontar o nexo concausal entre a doença e as atividades profissionais, o perito concluiu que o grau de contribuição dos fatores relacionados ao trabalho equivale a 50%... Na sentença, pontuou-se ainda que o recebimento de auxílio previdenciário em decorrência da incapacidade não excluiu a responsabilidade do empregador, porque as parcelas possuem naturezas jurídicas diversas

sistema Atestmed para análise documental de auxílio-doença (CNN, 2024) A Mix Vale também reporta a previsão de economia, destacando as ações de combate a fraudes e a modernização da gestão do INSS como fatores... Afinal, o objetivo deve ser fortalecer o sistema previdenciário, combatendo as fraudes sem prejudicar aqueles que dependem desses benefícios para sua subsistência... Como advogado especializado em direito previdenciário, tenho acompanhado de perto os desdobramentos dessas iniciativas governamentais e suas implicações para os beneficiários do INSS