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GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). LEI Nº 11.357 /2006. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE... SÚMULA VINCULANTE 20 – GDATA, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404 /2002... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 20

SÚMULA N. 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010 " A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e... Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404 /2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA

servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404 /2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA... SÚMULA 49 "A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação

Os argumentos apresentados foram que as gratificações GDATA e GDPGTAS teriam sido pagas em afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 8º), que garante a igualdade

“Em relação à GDPGTAS, o STF dispensou a ela tratamento idêntico ao que conferiu à GDATA, na forma do estabelecido no RE 633933 RG/DF, analisado sob os efeitos da atribuição da repercussão geral”, ponderou... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) aos servidores inativos representados pela Associação Nacional dos Aposentados... A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União, sustentando que a GDPGTAS é diretamente relacionada às atividades vinculadas ao exercício do cargo do servidor, “não podendo por isso

Em relação à GDPGTAS, o STF dispensou a ela tratamento idêntico ao que conferiu à GDATA, na forma do estabelecido no RE 633933 RG/DF, analisado sob os efeitos da atribuição da repercussão geral, ponderou... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) aos servidores inativos representados pela Associação Nacional dos Aposentados... A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União, sustentando que a GDPGTAS é diretamente relacionada às atividades vinculadas ao exercício do cargo do servidor, não podendo por isso

GDPGTAS, GDASST e GDPST... acordos judiciais em ações nas quais se pleiteava a extensão a aposentados e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos, da pontuação de diversas gratificações pagas a servidores da ativa: GDATA

Vale lembrar que se tratavam de ações nas quais os autores pediam equiparação aos servidores ativos nos valores de determinadas gratificações (GDATA, GDPGTAS, GDASST e GDPST).

GDPGTAS, GDASST e GDPST)... O mutirão continua até amanhã (20/6) e envolve ações que estão na Segunda Turma Recursal, nas quais os autores pedem equiparação aos servidores ativos nos valores de determinadas gratificações (GDATA

São ações que estão na Segunda Turma Recursal, nas quais os autores pedem equiparação aos servidores ativos nos valores de determinadas gratificações (GDATA, GDPGTAS, GDASST e GDPST).