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16 de Junho de 2024
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    Herdeiro não pode pedir revisão de pensão em nome da mãe falecida

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    Herdeiro não pode postular em nome de servidor morto. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Ceará negou pedido de revisão de pensão feito por filha de funcionária pública que morreu em junho de 2008.

    Em 2011, a herdeira acionou a Justiça em busca da revisão da pensão de sua mãe. Os argumentos apresentados foram que as gratificações GDATA e GDPGTAS teriam sido pagas em afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 8...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/herdeiro-nao-pode-pedir-revisao-de-pensao-em-nome-da-mae-falecida/159453377

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    As gratificações são personalíssima inerente a função do servido ocupava. Não se transmite aos herdeiros. continuar lendo