Guia de Depósito Judicial em Notícias

por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito... Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... fatos concretos, concluiu, abstratamente, que o decurso do tempo presumiria "a impossibilidade ou dificuldade de se fazer cumprir a ordem de apreensão de veículos há muito tempo liberados por decisão judicial

Além disso, é crucial realizar o depósito judicial de valores incontroversos, sempre com a devida atualização... Apenas iniciar uma ação judicial para discutir um contrato, mesmo acompanhada do depósito judicial do valor considerado indiscutível, não é suficiente para anular a mora... Alternativas de Pagamento: O cliente foi autorizado a realizar o pagamento das parcelas por meio de depósitos judiciais, refletindo o valor justo, dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do

Quando o empregador não emite imediatamente as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, a própria decisão judicial que reconhece a rescisão indireta serve como documento hábil à liberação dessas... Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial... Os casos mais comuns dizem respeito a: Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS: quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos

A 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos informou que não havia depósito disponível em conta judicial... Litigância de má-fé e multa Para o relator, os depósitos recursais correspondentes às guias juntadas aos autos são inexistentes... O Banco do Brasil, por sua vez, respondeu que não foram localizadas contas judiciais vinculadas ao processo e que o documento juntado pela empresa não se enquadrava nos padrões dos comprovantes de pagamentos

Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade... DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro... Outra finalidade do comando judicial é a de obstar a perpetuidade dos litígios, uma vez que a demanda rescindenda não deve ser utilizada como sucedâneo recursal

rescisão indireta, o Autor passou a ter direito a receber indenização, como o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, bem como a entrega das guias... O relator mencionou que a ausência dos depósitos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho fere a ordem jurídica legal e constitucional, haja vista que a omissão atinge diretamente o trabalhador

negociação e renegociação do pagamento de dívidas, parcelamento, moratória, inclusão e reinclusão em programas como o REFIS , compensação, transação, remissão, prescrição e decadência , conversão de depósito... KEYWORD: Law, Recovery, Judicial, Bankruptcy, Taxes, Credit, tax... PALAVRA-CHAVE: Lei, Recuperação, Judicial, Falência, Impostos,Crédito, fiscal

resultava nas seguintes restrições à atividade empresarial do contribuinte, dentre outras: vedação, aos negociantes compradores, de utilizarem o crédito a que têm direito, quando desacompanhados de guia... DESTAQUE É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal... Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que

Aproveite uma condição especial de lançamento onde você levará junto um super bônus: E-book Guia de Treinamento em Instagram Marketing. Conheça essa oportunidade AQUI... Bellizze lembrou que, sob o CPC/1973 , o STJ entendia que era o depósito em garantia, e não o pagamento voluntário, que dependia de manifestação expressa do devedor... Segundo a credora, o depósito foi feito sem nenhuma indicação de que seria para garantir o juízo, o que levaria à conclusão de que os valores se destinavam à quitação do débito

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento de Recurso Especial que tramita em segredo judicial da Corte Cidadã , de relatoria da ministra Isabel Gallotti... Com o ‘decisum’ , o colegiado reconheceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal... Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (