Guia de Depósito Recursal e Custas do Recurso Ordinário em Notícias

Outra finalidade do comando judicial é a de obstar a perpetuidade dos litígios, uma vez que a demanda rescindenda não deve ser utilizada como sucedâneo recursal... Nessa linha, o STJ tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado... Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade

No Recurso Ordinário a impetrante sustenta que sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização, violam os princípios constitucionais da razoabilidade e do devido processo legal, como também o direito ao... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.863.973-SP , Rel. Min... DESTAQUE É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal

RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO NO PRAZO RECURSAL... O ministro explicou que o artigo 789 da CLT exige, no caso de recurso, o pagamento das custas e a comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal... RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO NO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. ART. 789 , § 1º , DA CLT . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002/TST

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia concluído pela deserção porque não havia autenticação bancária na guia da guia de custas recursais... retromencionada, é suficiente para demonstrar a correta satisfação do preparo do recurso ordinário da reclamada"... Em seu voto, a ministra relatora afirmou que a guia de depósito judicial "contém o número do processo, a Vara do Trabalho de origem e o correto valor do depósito necessário à época, na forma da Súmula

Deserção O TRT havia rejeitado o exame do recurso por deserção (falta de recolhimento das custas recursais). Embora o contivesse dados corretos, a guia do depósito não fora autenticada pelo banco... Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro... (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código de barras, são suficientes para vincular o documento à guia recursal

processamento e julgamento do Recurso Ordinário... custas processuais... Entendendo o caso: A parte interpôs Recurso Ordinário nos autos da RT 00011268-57.2015.5.01.0039 , acostando cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovante de pagamento, porém seu autenticação

Deserção O TRT havia rejeitado o exame do recurso por deserção (falta de recolhimento das custas recursais). Embora o contivesse dados corretos, a guia do depósito não fora autenticada pelo banco... Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro... (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código de barras, são suficientes para vincular o documento à guia recursal

O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista... Trabalho e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações judiciais e os termos de ajustamento de conduta que resultem em valores a serem implicados no Programa e sobre a existência de depósito... prevista neste artigo serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. § 3º A vinculação de valores de que trata este artigo vigorará pelo prazo de cinco anos, contado da data da realização do depósito

O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista... Trabalho e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações judiciais e os termos de ajustamento de conduta que resultem em valores a serem implicados no Programa e sobre a existência de depósito... prevista neste artigo serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. § 3º A vinculação de valores de que trata este artigo vigorará pelo prazo de cinco anos, contado da data da realização do depósito

Deserção – sanção aplicada à parte recorrente, caracterizada pela ausência de pagamento do depósito recursal e/ou das custas processuais. Nesse caso o recurso não será apreciado pelo órgão revisor... Da sentença não cabe recurso ordinário ao TRT, mas, se a decisão violar a Constituição , caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal... Recurso ordinário – recurso interposto contra a primeira decisão no processo. Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada