[Resumo] Informativo STF 1123
adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, assim como os adicionais do ICMS destinados aos fundos estaduais de combate à pobreza, todavia, sem amparo constitucional... DIREITO TRIBUTÁRIO – FUNDO ESTADUAL – IMPOSTO VINCULADO A FUNDO – ADICIONAL DE ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ICMS – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL Fundo Estadual do... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – TELEVISÃO POR ASSINATURA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – COMUNICAÇÃO SOCIAL – PROCESSO LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA –