Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

Destarte, diante da informação tardia da negativa de intimação pessoal da testemunha imprescindível, além da nulidade de julgamento da sessão plenária ter sido suscitada na primeira oportunidade pelo Parquet... mais íntimas e pessoais... DESTAQUE É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade

Nesse ponto, a relatora destacou que, de acordo com o artigo 279 do CPC , a causa de nulidade não seria a falta de participação do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... abrigado o interditando e o Ministério Público ( Código de Processo Civil, artigo 747 )... Participação do Ministério Público em entrevista com o curatelado No mesmo julgamento, a ministra se pronunciou a respeito de uma possível nulidade do processo devido à falta de comparecimento do Ministério

Por outro lado, a posição adotada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no sentido da aplicação do princípio da insignificância para a hipótese de contrabando de cigarros... interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal... pessoal" (STF, Pleno, ADI 4.264/PE -MC, Rel

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 196234032). Des (a)... OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO... A decisão impugnada recusou a intimação pessoal do paciente de sentença condenatória contra ele proferida, ao fundamento de que o art. 370 do CPP dispensaria a intimação pessoal do acusado, pois, com a

No caso, verifica-se que, diante da recusa do representante do Ministério Público Federal em primeiro grau para propor o acordo, a defesa pugnou pela reapreciação do tema pela Câmara de Coordenação e Revisão... DESTAQUE No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior... do Ministério Público Federal - MPF, o que foi deferido no próprio âmbito administrativo

DESTAQUE: No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior... do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal... Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A , § 14, do CPP

Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Ademais, a existência desses indícios pode ser também reforçada pelo fato de que a própria representação formulada pelo Ministério Público, durante as investigações, para a quebra do sigilo bancário e... Em síntese, conforme entendimento do STF, (i) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito

Todavia, a partir da leitura do próprio art. 287 , caput , da LC n. 75 /1993, tem-se que a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em relação aos membros do Ministério Público somente pode... subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta lei complementar... DESTAQUE A norma do art. 36 , III, b, da Lei n. 8.112 /1990 não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União

Litígio entre o juiz e o representante do Ministério Público em suposta perseguição. Hipótese do art. 144 , IX , do Código de Processo Civil . Aplicação... DESTAQUE: A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144 , IX , do CPC é aplicável no caso de litígio entre o juiz e o membro do Ministério Público baseada em suposta perseguição... Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo

Litígio entre o juiz e o representante do Ministério Público em suposta perseguição. Hipótese do art. 144 , IX , do Código de Processo Civil . Aplicação... Público, que tem como causa de pedir suposta perseguição pessoal... ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão