Incapacidade Relativa Para o Exercício de Atividade Laborativa em Notícias

Risco da atividade mercantil... Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... econômica, isto é, inserida no fluxo da atividade empresarial da sociedade

todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis)"... Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade... DESTAQUE Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser

de atividade laborativa; e (iii) a dívida se prolongou no tempo e se tornou gravoso exigir todo seu montante para afastar o decreto de prisão... é maior de idade, com formação superior e inscrito no respectivo conselho de classe; (ii) a saúde física e psicológica fragilizada do devedor de alimentos, que não consegue manter regularidade no exercício de atividade... restringir a atividade hermenêutica

A reclamada sustentou que o art. 45 da Lei 9.615 /98 prevê indenização apenas pelas lesões que resultem incapacidade permanente para o exercício da atividade laboral, bem como o reclamante teve assistência... permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária... Desse modo, considerou que houve prejuízo ao Autor, não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais à hipótese de incapacidade permanente

Não há previsão contratual alguma de que o seguro se destine à incapacidade para o exercício de atividade militar, como pretende o autor... Conforme consta dos autos, o Autor foi declarado definitivamente incapaz para o exercício de atividade militar e inválido para todo e qualquer trabalho pelo Exército Brasileiro (ata de inspeção de saúde... Caso fosse de interesse do autor estar segurado para eventual inabilitação para a atividade labora militar que exercia antes da sua reforma, deveria ter contratado a modalidade de seguro indicada no artigo

Para a desembargadora, os documentos trazidos nos autos comprovam que a atividade preponderante do município se insere aos serviços cujo percentual é de 1% para fins de contribuição para o Seguro contra... ao grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho com a alíquota de 2% sobre as folhas de salário, mantendo-se a alíquota de 1%, bem como a restituição dos créditos em... Bahia, que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de ilegalidade do reenquadramento do município de Catolândia/BA, de acordo com o Decreto 6.042 /07, da contribuição previdenciária relativa

Portanto, a transexualidade não determina, por si só, a incapacidade laborativa, nem ¿incompatibilidade funcional com sua condição de militar da ativa da Marinha do Brasil¿ (fls. 315)... Sendo assim, a previsão de retorno às suas atividades... Insurgiu-se a União, aduzindo que o art. 9º , da Lei 9.519 /97, que teria sido invocado pelo Juízo a quo para autorizar a transferência entre quadros, por se tratar de disposição relativa a Oficiais, não

da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em face do maior sacrifício tanto na busca de um emprego quanto na maior dificuldade na realização do serviço”... dispensada a demonstração de culpa relativa aos atos lesivos”... Na decisão, o desembargador Laudivon Nogueira também considerou o laudo pericial apresentado pelo autor, que “foi conclusivo em atribuir o quadro de incapacidade parcial e definitiva à aplicação da anestesia

da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em face do maior sacrifício tanto na busca de um emprego quanto na maior dificuldade na realização do serviço”... dispensada a demonstração de culpa relativa aos atos lesivos”... Na decisão, o desembargador Laudivon Nogueira também considerou o laudo pericial apresentado pelo autor, que “foi conclusivo em atribuir o quadro de incapacidade parcial e definitiva à aplicação da anestesia

Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto... INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA... II – O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene