Indenização do Art. 478 da Clt em Notícias

foi encerrado ou severamente prejudicado pela crise do COVID-19 - Se o empregado for detentor de estabilidade, receberá as verbas trabalhistas habituais, incluindo-se aquelas previstas no art. 477 e 478... da CLT ; - Se o empregado não for detentor de estabilidade, receberá saldo de salário, férias vencidas e proporcionais mais o terço, 13º vencido e proporcional, metade de aviso prévio e multa rescisória... jornada de trabalho e salário superior a 70% e no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho. - Em caso de justa causa ou de pedido de demissão pelo empregado, não haverá o pagamento da indenização

Essa indenização tem previsão nos artigos 477 , 478 , 496 e 498 da CLT (tempo de serviço), sendo substituídas pelo sistema do FGTS, que passou a ser obrigação constitucional, então temos a interpretação... Ipsis litteris artigo 486 da CLT , o ente federativo que adotou medidas acautelatórias e que repercutiram no cenário econômico, deverá arcar com o pagamento da indenização... Indenização compensatória de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90); 6

Essa indenização referia-se àquelas previstas nos artigos 477 , 478 e 496 e 498 da CLT (por tempo de serviço), sendo substituídas pelo sistema do FGTS, que passou a ser obrigatório com a Constituição Federal... E, conforme redação do artigo 486 da CLT , o ente responsável arcará com o pagamento da indenização... de 1988, o que vale dizer então que a interpretação do artigo 486 da CLT em consonância com a CF/88 é de que a indenização devida pelo ente estatal é somente a indenização compensatória de 40% sobre o

Ele explicou que a indenização prevista nos artigos 478 e 499 , parágrafo 3º , da CLT incide apenas no caso de rescisão do contrato de empregado com estabilidade por ter prestado serviço por mais de dez... As decisões tiveram fundamento, por analogia, no artigo 499 , parágrafo 3º , da CLT , que trata da dispensa com o objetivo de impedir o empregado de adquirir estabilidade... A indenização em dobro havia sido determinada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Muitos juízes utilizam o critério do artigo 478 da CLT , sobre indenização no caso de rescisão conforme o tempo de serviço do empregado que tinha estabilidade decenal, que mandava pagar um mês de remuneração... A parte às vezes vem e alega violação ao artigo 157 da CLT , que trata de segurança do trabalho, e não de dano moral. Tem de se apontar o 927 ou o 944 do Código Civil , específicos sobre o tema... Quais os parâmetros legais para fixação das indenizações por dano moral

Caso a empresa não cumpra esse prazo, ela deverá compensar o empregado, pagando-lhe uma multa no valor de um mês de salário (Artigo 478 da CLT )... É garantido pelo Artigo 477 da CLT... Ele é garantido pelo artigo 487 da CLT

Como direito do trabalhador, o aviso aparece definitivamente com a CLT Capítulo VI, artigos 487 a 491 em 1943. 2 Não se trata de originalidade brasileira, porque tal direito está previsto na legislação trabalhista da maior parte dos países e, inclusive, se integra no macro-conceito do “direito ao trabalho”, sendo um elemento do elenco de institutos destinados a proteger o trabalhador contra os riscos da despedida imotivada e do consequente provável período de desemprego que a seguirá 3 . No caso do aviso prévio, pensava-se em conceder ao trabalhador um período de tempo em que, já sabedor do desemprego em futuro breve, pudesse reavaliar sua condição profissional, buscando um novo emprego, outra atividade remunerada ou melhor qualificação profissional. A ideia é que esse período de tempo fosse remunerado, ainda que o trabalhador não estivesse dispensado de todo da prestação de trabalho, mantendo-se parte da jornada de trabalho.... Assim, ao estabelecer o legislador constituinte que os trinta dias do antigo aviso prévio previsto na CLT passassem a ser o mínimo para qualquer trabalhador, urbano ou rural, contratado por prazo indeterminado, implicitamente pretendeu-se assegurar, por meio da “proporcionalidade ao tempo de serviço” que os empregados “com mais tempo de casa” – e, assim, provavelmente mais idosos e sujeitos a maiores riscos em relação ao desemprego – teriam um tempo adicional remunerado para reconstruir sua vida profissional em relação aos trabalhadores com menos tempo de serviço. E, na medida em que não se pode presumir que o legislador constituinte subestimasse fortemente as dificuldades evidentes dos trabalhadores mais idosos para obtenção de novo emprego, esse “tempo adicional” certamente deveria ser significativamente superior a trinta dias, ou seja, ao período mínimo que um aviso prévio poderia ter, mínimo de proteção previsto em lei.... Porém, tal direito social, como outros tantos do art. 7º da Constituição Federal, caíram no vazio, não foram efetivados mesmo após tantos anos da promulgação da Constituição-cidadã

Muitos juízes utilizam o critério do artigo 478 da CLT , sobre indenização no caso de rescisão conforme o tempo de serviço do empregado que tinha estabilidade decenal, que mandava pagar um mês de remuneração... Quais os parâmetros legais para fixação das indenizações por dano moral... A parte às vezes vem e alega violação ao artigo 157 da CLT , que trata de segurança do trabalho, e não de dano moral. Tem de se apontar o 927 ou o 944 do Código Civil , específicos sobre o tema

Quando se trata de empregado com remuneração variável, como é o caso dos autos, deve ser observada a média das parcelas variáveis, aplicando-se analogicamente o parágrafo 4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho... O dispositivo prevê que "para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12

Quando se trata de empregado com remuneração variável, como é o caso dos autos, deve ser observada a média das parcelas variáveis, aplicando-se analogicamente o parágrafo 4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho... O dispositivo prevê que "para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12