[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 761 de 19 de dezembro de 2022
Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público... Cabe ponderar, ainda, que o processo penal moderno é desenvolvido com base em dois direitos fundamentais e, por vezes, antagônicos: direito à segurança e direito à liberdade... Visam dar eficiência e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar os conflitos de interesse entre os cidadãos"