Juntada de Documentos Novos Fora do Prazo em Notícias

Com efeito, a juntada da ementa e voto na íntegra não supre a necessidade de juntada da certidão de julgamento, documento fundamental à aferição temporal dos requisitos formais de julgamento dos embargos... DESTAQUE A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável... Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS), conclui-se que, se, no município de demanda, não houver prestador da rede assistencial apto a realizar o serviço ou o procedimento demandado, caberá à operadora, no prazo

que nem sequer deveria ter sido concedido e que fora por ela descumprido... Diante disso, no mesmo dia, o perito requereu a prorrogação do prazo para a análise desses novos quesitos, ocasião na qual o magistrado a quo reconheceu a intempestividade de todos os quesitos apresentados... Isso, porque a decisão que, por liberalidade, concedeu prazo para a apresentação de quesitos complementares, sem respaldo legal, não está sujeita à vedação de novo pronunciamento judicial acerca da questão

Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária... Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente, ainda que superado o prazo

V., pelo prazo de 15 dias... Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... É dizer, não há como concluir, na via eleita, se os elementos cognitivos cuja imprestabilidade fora constatada consubstanciam a integralidade do arcabouço probatório que subsidia a persecução, sobretudo

Código de Controle do Documento: 12024046-0a8a-44f7-8c76-3d49a647e14)... A materialidade restou amplamente demonstrada através do inquérito policial, as informações de polícia judiciária juntada, a cópia da certidão de óbito em nome de A. R... Fixo também as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;

Comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. Calendário extraído da página oficial do tribunal de origem. Documento idôneo... DESTAQUE A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual... para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data

dos documentos indispensáveis à propositura da ação... Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... "), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que um novo documento apresentado à lide pode conduzir a desconstituição do título judicial transitado... Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização... Dessa forma, o vício redibitório previsto no art. 966 , VII , do CPC/2015 não se faz presente, pois não houve demonstração de que o documento indicado como novo, apesar de preexistente à coisa julgada

Prazo trienal. Enriquecimento sem causa... Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contrato de financiamento fora entabulado pela companhia de habitação com a Caixa Econômica Federal, pois agente operador do sistema, incumbida de pulverizar as verbas que

A juntada dos documentos resultantes de tais diligências em processos em que não seriam pertinentes promove o tumulto a ser corrigido... Refere, quanto ao "novo exame do Arol", que o Magistrado determinou a juntada, nos processos do regime de exceção, em que há pedido de insalubridade com base no contato com o agente Arol, de cópia de laudo... Com relação aos atos de juntada em diversos autos e concessão de prazos para manifestação em numerosos processos, e em diversos lapsos temporais, identifica-se, no entanto, tumulto processual a ser corrigido