Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... Obediência ao art. 256 , § 3º , do CPC/2015 . Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002... dentre eles o trienal, fixado no § 3º

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Art. 1.848 do Código Civil... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... 3º, § 4º, da mencionada lei

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /1990. Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... A jurisprudência do STJ, seja interpretando a norma do art. 655 , § 1º , do CPC/1973 , seja interpretando o art. 835 , § 3º , do CPC/2015 - que corresponde àquele -, em conformidade com o princípio da

Embora esta compreensão resulte de interpretação expressa da Lei 8.009 /90, havia muita discussão acerca aplicabilidade ou não a contratos de locação comercial já que o entendimento inicial o restringia... 3º da Lei 8.009/1990” O julgado que decidiu dessa forma foi o RESP 1.822.040 /pr, Rel... Seção do STJ fixou a tese, por unanimidade, com o seguinte teor: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do art

Da exegese comando do art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... Para o STJ, a mesma exceção prevista no art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /1990, deve ser empregada a quaisquer financiamentos utilizados para a melhoria ou construção do imóvel... E, uma dessas exceções diz respeito à penhorabilidade do bem de família em casos de dívida decorrente de financiamento para construção ou reforma daquele imóvel (art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990.)

A Lei 8.245 /91 - Lei de Locações - já havia trazido alterações na Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, adicionando o inciso VII, em seu artigo 3º, o qual versa: Art. 3º A impenhorabilidade

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: A exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família contida no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990 é necessária, proporcional e razoável, mesmo na hipótese de locação comercial.... O parágrafo único do art. 316 do CPP não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... [Pensar Criminalista]: STF decide que decurso do prazo de 90 não implica em imediata revogação da preventiva

/90. 2... 3º... Incidência Do Art. 15, Iv. Resolução 766 /94