Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
A norma que teria sido objeto de interpretação está contida nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar n. 70 /1991 e da Lei n. 9.715 /1998, respectivamente... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.865 /2004, art. 29 Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 106 , I Lei Complementar n. 70 /1991, arts. 3º e 5º Lei n. 9.715 /1998 ##########################... Já a norma expressamente interpretativa seria a contida no artigo 29 da Lei 10.865 /2004, cuja redação é a seguinte: "As disposições do art. 3º da Lei Complementar n. 70 , de 30 de dezembro de 1991, do