Levantamento de Seguro-desemprego em Notícias

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas... A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia... Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas... A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia... Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

A homologação trabalhista sem justa causa em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego... A homologação trabalhista sem justa causa em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego... A recorrente afirmou também que, havendo rescisão contratual sem justa causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza arbitral e que a natureza do seguro desemprego

ajuizada a Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego... ácido da referida reportagem, com o emprego de expressões como "aberração jurídica" e "descalabro", as críticas estão inseridas no âmbito da matéria jornalística de cunho informativo, baseada em levantamentos... irradiação dos efeitos suspensivos oriundos da liquidação extrajudicial, pois decorrem da própria lei, devendo-se aguardar a fluência do prazo para o feito ter regular prosseguimento, com eventual levantamento

preenchiam os requisitos para saque dos rendimentos dos Fundos do PIS /PASEP entre os anos de 1970 a 1988, não fizeram o saque quando a arrecadação do PIS -Pasep foi alterada para o ( FAT ), que paga o seguro-desemprego

Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade... DESTAQUE: Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213 /1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido... Levantamento. Legalidade. Teto remuneratório. Art. 37 , XI , da CF/1988 . Não aplicação

Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade... ou se é necessário que as parcelas da aposentadoria, no período em que houve recebimento do seguro-desemprego, sejam deduzidas em sua integralidade... Merece prosperar o entendimento segundo o qual, para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, basta que o valor referente ao seguro-desemprego, nos períodos coincidentes

dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego... Levantamento de sequestro de bens. Garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Possibilidade de recair sobre quaisquer bens. Desnecessidade que sejam produtos ou proveito do crime

dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego... Levantamento de sequestro de bens. Garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Possibilidade de recair sobre quaisquer bens. Desnecessidade que sejam produtos ou proveito do crime

No caso da esfera federal, esses tributos incorporam o orçamento da Seguridade Social e ajudam a financiar programas como de abono salarial, seguro-desemprego e SUS... regularização dos créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro... trinta) prestações mensais e sucessivas para os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro