Liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Notícias

Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo... Trata-se, no entanto, de não incidência de preclusão temporal, de forma que o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo... O indivíduo que contrata um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado e, por conseguinte, obter a indenização securitária, além de buscar a garantia de interesse ilegítimo

Em decisão recente, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do marido para quitar o saldo devedor de um financiamento imobiliário... O entendimento é de que a jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação do direito à moradia... De acordo com a juíza responsável pelo caso, admite-se a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contempladas no dispositivo, “desde que igualmente atinjam o alcance social da

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 6ª Turma, confirmou a sentença que autorizou a movimentação e o levantamento da integralidade do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... Assim, cabe ao Poder Judiciário averiguar se a doença de que sofre o dependente do titular da conta é grave e se a situação exige a liberação do saldo sob pena de comprometimento à saúde

O Código de Processo Civil determina, em seu art. 160 , que a remuneração do depositário será fixada levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução... Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando... O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /1991 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência

Na decisão o magistrado autorizou o pai a fazer o levantamento integral do saldo da conta de Fundo de garantia de tempo de serviço - FGTS para que o pai pudesse garantir o melhor tratamento ao seu filho... Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada, no prazo de dez dias, a liberação do levantamento do saldo nas contas fundiárias do impetrante a fim de viabilizar o tratamento de seu dependente

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo... qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei

Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente... Contrato de prestação de serviços. Relação de trato continuado. Acórdão que extingue a execução. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Violação da coisa julgada

Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... Não se trata de imunidade penal ou de garantia de não ser importunado... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego... Homologação Trabalhista - Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego... recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego 12/09/2022 Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo... que não foram comprovados os requisitos necessários ao deferimento do pedido, visto que o recolhimento para o FGTS é requisito essencial para a comprovação do vínculo empregatício e a consequente liberação