Justiça Federal de São Paulo autoriza saque da conta FGTS do pai de criança autista

O juíz RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO da 17ª Vara Cível Federal em São Paulo - SP, concedeu liminar em mandado de segurança em favor de um pai de criança autista.

Na decisão o magistrado autorizou o pai a fazer o levantamento integral do saldo da conta de Fundo de garantia de tempo de serviço - FGTS para que o pai pudesse garantir o melhor tratamento ao seu filho dependente.

Segundo o Juíz o pai comprovou a gravidade da deficiência do filho e escreveu:

"No caso concreto, o impetrante juntou documentos médicos a respeito da gravidade da enfermidade do dependente, do qual destaco os seguintes trechos: “o paciente apresentou atraso significativo no seu desenvolvimento. No instrumento de rastreio utilizado, o paciente obteve risco para o Transtorno do Espectro Autista, devendo ser encaminhado para intervenção terapêutica e ser reavaliado após 1 ano de intervenção. (...) Segundo observação clínica e avaliação com base nos protocolos aplicados, têm indicação para intervenção multidisciplinar nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, msicoterapi, psicomotricidade e terapia ocupacional ”

Escreveu ainda:" Os demais documentos comprovam gastos periódicos no tratamento de saúde do dependente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada, no prazo de dez dias, a liberação do levantamento do saldo nas contas fundiárias do impetrante a fim de viabilizar o tratamento de seu dependente."

No caso em comento, a quantia depositada já foi liberada pela Caixa Econômica e o pai pode realizar o tratamento adequado para o seu filho.

Ações de saque de valores depositados em conta FGTS de pais de criança autista tem sido rotineiras e os escritórios especializados nos direitos da criança autista ganham especial relevância na obtenção desse direito.

O Escritório Guimarães e Moisés advogados foi o escritório que deu entrada no processo de nº 5033798-06.2022.4.03.6100

A GM advogados é um escritório especializado em direitos dos autistas com atuação em todo o Brasil.

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