Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

Consta nos autos que o major deixou de usufruir de cinco períodos de licença-prêmio especial... O escritório Isaías Rufino Advogados e Associados representante o auto da ação, trabalhou para provar que major faz jus ao direito de Licença Premio não gozada... Com isso, o processo teve fortes fundamentos onde declarou o direito do autor à conversão dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia e condenar o réu ao pagamento das respectivas verbas

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp >. Acesso em 20.2.2022

Com isso a União vai converter em pecúnia o período de licença especial não usufruído pelo militar, acrescidos de juros e correção monetária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, no início de agosto, mais um caso de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade... A tese adotada nestes tribunais de que é possível a conversão em dinheiro de licença especial não usufruída nem considerada em dobro para fins de inativação

ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia; licença especial para militares ou policiais militares após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento... gozadas; licença-prêmio não usufruída; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; abono permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária; contribuições pagas pela pessoa jurídica a programa... e policiais militares, aposentados e pensionistas

Sendo que no caso em questão, não há amparo legal para que seja indenizada a licença especial não gozada pelo requerente... Em sua defesa, o Estado alegou que a legislação não prevê a indenização em pecúnia de licenças especiais não gozadas durante a carreira do policial militar, ainda que exista divergência com os estatutos... Wanessa Rodrigues Foto de Tiziano Pedrini no Pexels O Estado de Goiás terá de indenizar um policial militar da reserva que não gozou de licença especial antes de sua aposentadoria

em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria... Essas licenças, entretanto, não foram gozadas, tampouco averbadas para fins de aposentadoria... Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51 /1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas

O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada... Ocorre que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, o autor já havia completo um decênio de atividade militar, o que lhe garantiu o direito a um período de Licença Especial que, como não havia... Reconhecendo, por fim, o Juiz Federal, o justo direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial militar não gozados, nem computados em dobro para fins de inativação/passagem à reserva

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica... de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação

inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade... fruição dos períodos de Licença Especial citada em meu requerimento... Da mesma forma, concordo e autorizo que todos os direitos gerados pela não fruição dos citados períodos de Licença Especial sejam retirados/excluídos dos meus proventos (ou pensão militar) no momento da

especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante... a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título”... Durante a sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto, na sede das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU