Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

Cada Licença Especial não gozada deverá ser indenizada com o valor equivalente a última remuneração recebida na ativa multiplicada pelo número de meses devidos pela LE não gozada, acrescido de juros e... O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército... Todavia, houve a interpretação pela Superior instância que tal incidência não afasta o direito do servidor militar em conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito

O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada... Ocorre que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, o autor já havia completo um decênio de atividade militar, o que lhe garantiu o direito a um período de Licença Especial que, como não havia... Reconhecendo, por fim, o Juiz Federal, o justo direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial militar não gozados, nem computados em dobro para fins de inativação/passagem à reserva

Portanto, são dois os requisitos primordiais para a conversão em pecúnia das Licenças Especiais: ( a ) não ter sido gozada, uma vez cumprido o período aquisitivo e ( b ) uma vez não gozada, não ter sido... O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional... Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no Recurso Especial 1.570.813 - PR - 2015/0304937-8), por unanimidade, abordou o tema da conversão em pecúnia das Licenças Especiais (LE) em benefício dos militares

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE... Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública... 31/8/2001, houve a supressão do artigo 68 que previa a aquisição de licença especial

Sendo que no caso em questão, não há amparo legal para que seja indenizada a licença especial não gozada pelo requerente... Em sua defesa, o Estado alegou que a legislação não prevê a indenização em pecúnia de licenças especiais não gozadas durante a carreira do policial militar, ainda que exista divergência com os estatutos... Wanessa Rodrigues Foto de Tiziano Pedrini no Pexels O Estado de Goiás terá de indenizar um policial militar da reserva que não gozou de licença especial antes de sua aposentadoria

Com isso a União vai converter em pecúnia o período de licença especial não usufruído pelo militar, acrescidos de juros e correção monetária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, no início de agosto, mais um caso de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade... A tese adotada nestes tribunais de que é possível a conversão em dinheiro de licença especial não usufruída nem considerada em dobro para fins de inativação

especial não gozada recebida antes da exclusão... Extrai-se dos autos que o apelado tem o direito de receber a licença especial cobrada nos autos, pois o fato de ter sido excluído da corporação militar não é suficiente para retirar-lhe o direito ao recebimento... Para evitar o enriquecimento sem causa e preservar o direito adquirido do apelante, o Estado deve ser condenado a pagar a licença especial, como o fez, aliás, a sentença objurgada, votou o relator

especial não gozada recebida antes da exclusão... Extrai-se dos autos que o apelado tem o direito de receber a licença especial cobrada nos autos, pois o fato de ter sido excluído da corporação militar não é suficiente para retirar-lhe o direito ao recebimento... “Para evitar o enriquecimento sem causa e preservar o direito adquirido do apelante, o Estado deve ser condenado a pagar a licença especial, como o fez, aliás, a sentença objurgada”, votou o relator

especial não gozada recebida antes da exclusão... Extrai-se dos autos que o apelado tem o direito de receber a licença especial cobrada nos autos, pois o fato de ter sido excluído da corporação militar não é suficiente para retirar-lhe o direito ao recebimento... “Para evitar o enriquecimento sem causa e preservar o direito adquirido do apelante, o Estado deve ser condenado a pagar a licença especial, como o fez, aliás, a sentença objurgada”, votou o relator

inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade... fruição dos períodos de Licença Especial citada em meu requerimento... Da mesma forma, concordo e autorizo que todos os direitos gerados pela não fruição dos citados períodos de Licença Especial sejam retirados/excluídos dos meus proventos (ou pensão militar) no momento da