Limites Ao Poder Fiscalizatório do Empregador em Notícias

Executivo de estabelecer procedimentos fiscalizatórios sólidos que permitam auferir a realidade da necessidade... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADPF 586 MC/DF , relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por exorbitar os limites... trabalhador e reforça o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa — norma da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 /2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador

É que o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.985 /2000 assevera que "O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com... subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório... Ainda que seja permitida a sua visitação para recreação e turismo ecológico, o domínio do particular obrigatoriamente deve ser transferido ao Poder Público

DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - I Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 168: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - I #############################################... Limites. Execução de métodos e técnicas. Decreto-Lei n. 938 /1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade... assistenciais prestados ao usuário submetido a internação ou a tratamento de saúde - iniciados antes do cancelamento do pacto coletivo -, consiste na existência de contratação de novo plano pelo empregador

Esses cursos deverão ser registrados no setor de coleta, para comprovação em possíveis atos fiscalizatórios... O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização da norma e as sanções aos infratores da medida... A comprovação da condição de professor será feita, para os que ainda estão lecionando, através do contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador

bit.ly/2kxmHQA | Os poderes do empregador são os seguintes: diretivo/organizativo/comando, regulamentar, fiscalizatório/controle e disciplinar... Todavia, tal poder não é absoluto, pois existe limites para o mesmo... Nilson de Oliveira Nascimento ( Manual do Poder Diretivo do Empregador, São Paulo, LTr, 2009, pág. 61) diz que “[…] com o exercício do poder diretivo o empregador dá uma destinação concreta (sobretudo

equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único... fiscalizatório do Estado. § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados. § 4º Os documentos

equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único... fiscalizatório do Estado. § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados. § 4º Os documentos

O programa conta também com a participação das autoras do artigo “O sigilo do e-mail pessoal do empregado e os limites constitucionais do poder fiscalizatório do empregador”, as advogadas Cíntia Fernandes... está para ser julgada pelo Plenário do STF sobre o alcance da imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite

"A reclamada observou algumas regras necessárias para o correto exercício do poder fiscalizatório, já que a revista era geral e impessoal, ou seja, não discriminatória... No entanto, o procedimento deve observar os limites impostos na lei, de forma a não gerar constrangimento moral considerável aos empregados... O empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, mas desde que o faça com respeito à dignidade da pessoa humana

"A reclamada observou algumas regras necessárias para o correto exercício do poder fiscalizatório, já que a revista era geral e impessoal, ou seja, não discriminatória... No entanto, o procedimento deve observar os limites impostos na lei, de forma a não gerar constrangimento moral considerável aos empregados... O empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, mas desde que o faça com respeito à dignidade da pessoa humana