STF reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional
Tal contribuição foi instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01 e no processo, discutia-se se tal contribuição era compatível com a EC 33 /01, a qual acresceu o artigo 149 , § 2º , III , a Constituição... Sendo assim, reafirmou a jurisprudência pela sistemática da repercussão geral de que “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001