Lei nº 150/2015 em Notícias

A sentença é do juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG, e teve como fundamento o artigo 1º da Lei Complementar 150 /2015, que considera empregado doméstico "aquele

Em relação a ele, ela alegou que a Lei dos Empregados Domésticos ( Lei Complementar 150/2015 ), ao dispor sobre a responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico... A lei O relator do recurso de revista da cuidadora, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, assinalou que o artigo 1º da LC 150 /2015 define o empregado doméstico como "aquele que presta serviços

Quanto ao conceito de acidente de trabalho, de acordo com definição do artigo 19 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 150/2015, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... A par dessa hipótese, há, ainda, a possibilidade de ocorrência de doenças ocupacionais (artigo 20 da Lei nº 8.213 /91), bem assim dos chamados acidentes de trabalho por equiparação (artigo 21 da Lei nº... nº 8.213/91); b) concessão de benefício previdenciário pela Previdência Social (artigo 476 , CLT ; artigo 59, da Lei nº 8.213/91); c) reconhecimento da estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei nº 8.213

O PLC 150/2015 anistia condutores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido... O PLC 46/2018 perdoa multas aplicadas a motoristas flagrados com os faróis apagados no período de até 90 após a entrada em vigor da Lei 13.290 , de 2016... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (12) três projetos de Lei da Câmara (PLCs) que concedem anistia a motoristas multados por infrações de trânsito

bit.ly/2koYFaf | Segundo a testemunha, assim que descobriu a viagem pelas redes sociais entrou em contato com o empregador. Houve violação do código de ética da ré. O princípio inicial do emprego doméstico é a confiança. Esse é o elo mais consistente na relação entre um empregador e a empregada quando o assunto é o trabalho no ambiente familiar. Nesta matéria, nós vamos contar o caso de um funcionário que optou pela negligência e utilizou da licença média para fazer uma viagem fora do país e foi demitido por justa causa. Entenda o caso Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador. Fotos postadas nas redes sociais mostraram que ele viajou para o exterior no mesmo período recomendado para o tratamento médico. Para o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a justa causa aplicada é legal. A decisão se fundamentou no depoimento de uma testemunha, que contou

O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150 /15, que regulamentou o emprego doméstico... Íntegra da proposta: PLP-150/2015 PEC-407/2018 Da Redação - ND A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... Apresentou a Sugestão 80/16, que propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania, como direitos do consumidor e princípios

O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150 /15, que regulamentou o emprego doméstico... Íntegra da proposta: PLP-150/2015 PEC-407/2018 Da Redação - ND A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... Apresentou a Sugestão 80/16, que propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania, como direitos do consumidor e princípios

O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150 /15, que regulamentou o emprego doméstico... Íntegra da proposta: PLP-150/2015 PEC-407/2018 Da Redação - MO Com informações da Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha... Apresentou a Sugestão 80/16 — propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania

Para o recebimento do seguro desemprego você deve estar dentro dos requisitos legais estabelecidos pela nova lei do Seguro Desemprego.

O Tribunal Superior do Trabalho, na análise de casos que envolvem uma relação doméstica, em seus julgamentos já vem aplicando os ditames da Lei Complementar nº 150 /2015... José Roberto Freire Pimenta – DJe 24.02.2017) Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973. Fonte: Portal Direito Doméstico... Segundo o artigo 1º da referida Lei, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas