Lei nº 8.213 /91 em Notícias

Cita, por fim, o artigo 93 da Lei 8.213 /91 , argumentando ter direito à proteção por garantia de emprego indireta, já que integra a cota PCD.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”... Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213 /1991, art. 29 , I e II ), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei... da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213

por incapacidade permanente, na qual o segurado sustentou a inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da EC nº 103 /109 e requereu que seu benefício fosse calculado com base no art. 44 da Lei nº 8.213... /91, utilizando o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente... em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal inicial sofreria uma redução substancial, uma vez que o auxílio temporário (auxílio doença) não teve mudanças em seu coeficiente inicial de 91%

/91... /91, no qual a concausa está retratada... trabalho a causa exclusiva da doença adquirida, ela se equivale ao acidente de trabalho se concorre diretamente para o advento da enfermidade ”, esclareceu a julgadora, com amparo no artigo 21 da Lei 8.213

/91, concluiu o juiz... que, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é preciso que a pessoa esteja total e permanente incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, conforme a Lei 8.213... parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de elaboração do laudo médico pericial, vale dizer 18/10/2021”, com acréscimo de 25%, conforme previsão do artigo 45 , da Lei nº 8.213

/91, são empregados conceitos jurídicos vagos e indeterminados, como "regime de economia familiar", "indispensável à própria subsistência" e "mútua dependência e colaboração", que em nada contribui para... Ao analisar o caso, a juíza pontuou que, de acordo com a Lei nº 8.213 /1991, o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início previsto até no máximo 28 dias antes do parto... ainda salientou que “uma interpretação gramatical da lei, especialmente, no caso, quanto aos requisitos para caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar disposto no art. 11 da Lei 8213

DO SEGURADO AVULSO Os trabalhadores avulsos são categorizados no inciso VI do Artigo 11 da Lei 8213 /91... DO SEGURADO ESPECIAL O segurado especial , conforme descrito no inciso VII do Artigo 11 da Lei 8213 /91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que... DO SEGURADO FACULTATIVO Os segurados facultativos da Previdência Social, conforme definido no Artigo 13 da Lei 8213 /91, são indivíduos que optam por se filiar ao sistema sem ter uma atividade remunerada

De acordo com a Lei 8.213 /91, Artigo 41-A , os benefícios do INSS são reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) , ocorrendo na mesma data do ajuste do salário mínimo. 💬 O

Segundo a Lei 8.213 /91, artigo 41-A , os benefícios do INSS são reajustados com base no INPC, ocorrendo na mesma data do ajuste do salário mínimo, conforme noticiado pela CNN Brasil (2024).

Segundo a magistrada, o trabalhador, conforme o art. 101 , da Lei n.º 8.213 /91, não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico e, além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto