Leis Extravagantes em Notícias

DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – COLABORAÇÃO PREMIADA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS... Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional... Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais

DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MODALIDADE PRIVILEGIADA – APLICAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Tráfico de entorpecentes privilegiado... Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... O texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial desses servidores será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar

Art. 26 da Lei n. 11.340 /2006. Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível... Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITOS HUMANOS Tema: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 /2006. Medida protetiva de urgência

Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem . Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada... Lei n. 9.718 /1998, alínea ?a... regulada (Lei n. 10.742 /2003)

Descabida incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, daquela mesma Lei Extravagante... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO... No último estágio, majora-se a sanção em 1/6, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, III, da lei em comento, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa

A teoria clássica apresenta-o enquanto crime militar próprio, impróprio, extravagante ou alienígena... Assim sendo, em sintonia à competência da Justiça Militar destinada a crimes militares definidos em lei, ora cometidos tão somente por militares, ora cometidos por civis e agentes castrenses, o Supremo... Professor Tomás A voo de pássaro, o crime militar próprio é aquele praticado tão somente por militares, e o impróprio aceita enquanto sujeito ativo militares e civis, e os crimes militares extravagantes

Nessa circunstância, então, seria possível a relativização do critério da especialidade para, afastando-se eventual regra específica contida no CDC , aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.465 , de 2017, é posterior ao art. 402 do Código Civil e, também, específico, cuidando exatamente

Nessa circunstância, então, seria possível a relativização do critério da especialidade para, afastando-se eventual regra específica contida no CDC , aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.259 /2001, art. 14 , § 4º ; Lei n. 8.213 /1991, art. 55 , § 3º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito

Nessa circunstância, então, seria possível a relativização do critério da especialidade para, afastando-se eventual regra específica contida no CDC , aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito... nos arts. 61 , § 1º , e 73 , IV , da Lei n. 11.101 /2005

Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm >. Acesso em: 06 de fev. de 2023. BRASIL... Além disso, a mídia também pode criar uma cultura de medo, influenciando indiretamente os julgadores, selecionando crimes violentos, dando cobertura ampla, sensacionalista e extravagante, realizando julgamentos... 8.930 /1994, que acrescentou o crime de homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos da lei 8072 /90