Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública de Estado-membro, consistente na exclusão da... da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... De fato, quando trata da comunicação dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784 /1999 estabelece:"art. 26

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a presença de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função dentre os delatados nos anexos de acordo de... Seria, por exemplo, o caso de consumidores que param de frequentar determinado estabelecimento por razões de segurança... administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso... ou do abuso de poder no ato judicial atacado

de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... Dever de segurança. Descumprimento... públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado

contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... DESTAQUE O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora... no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC )

Então, com vistas a assegurar os direitos do assistido, foi impetrado mandado de segurança contra o ato omissivo do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o fim de determinar... Na inicial do mandado de segurança foi demonstrado que o requerimento administrativo para revisão de tempo de contribuição foi protocolado em fevereiro de 2021 e que a análise do pedido não havia sido... em muito os limites estabelecidos tanto na Constituição Federal , quanto na legislação infraconstitucional

Art. 100 , §§ 13 e 14 , da Constituição Federal . DESTAQUE O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consta dos autos que houve a contratação de trabalhos espirituais visando à morte de várias autoridades, incluindo autoridade policial, promotor de justiça, vereador, prefeito... DESTAQUE A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça

Isso devido à natureza jurídica desses contratos antes que se concretize sua condição previdenciária, ou seja, antes que o investidor passe a receber as prestações periódicas... arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades... Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos

Outrossim, quando do cumprimento do mandado de citação, considerando o quadro atual da pandemia pela COVID-19, e as dificuldades enfrentadas para o cumprimento presencial dos atos, deverá o Oficial de... O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2023

atos praticados"... Consoante decidido no RE 603.616/RO , pelo Supremo Tribunal Federal, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente... O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral ( Tema 280 ), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período