Mp 871/2019 em Notícias

Até a edição da medida provisória nº 871 /2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício... ); estar em regime fechado (regime semiaberto dá direito somente até 18/01/2019, conforme MP 871 /2019, convertida na Lei 13.846 /2019); segurado preso comprovar ser de baixa renda... Assim, os requisitos atuais (2023) são os seguintes: qualidade de segurado do preso; carência de 24 meses de contribuições (a partir de 18/01/2019, conforme MP 871 /2019, convertida na Lei 13.846 /2019

Ela citou a MP 871 /2019 , conhecida como MP do Pente Fino, e cobrou a realização de concurso público para aumentar o número de servidores e médicos peritos do INSS. — A Previdência está cheia... O que está faltando é um numero maior de profissionais — disse a senadora, que apesar das críticas votou a favor da MP... Jean Paulo Prates (PT-RN) reconheceu os méritos da MP, mas disse que os problemas com as filas são consequência do enxugamento exagerado do Estado

Entendimento mantido por alterações legislativas Og Fernandes destacou que a partir da MP 871 /2019 e, posteriormente, da Lei 13.846 /2019, houve reformulação na legislação previdenciária... Para o colegiado, as alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 871 /2019 e, posteriormente, pela Lei 13.846 /2019 no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /1991 – que regulamenta a matéria no direito

Posteriormente, a MP n. 871/2019, de 18/01/2019 convertida na Lei n. 13.846 /2019) alterou a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam... A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... A sociedade (e não só o MP) tem direito de acesso não apenas ao plano-documento, mas também ao planejamento-processo de manejo da área

871 /2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição... representativos da controvérsia: REsp 1.842.985/PR REsp 1.485.417/MS REsp 1.485.417/MS Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991) no regime anterior à vigência da MP

Segundo o ministro, a controvérsia analisa a mesma questão; contudo, após o advento da MP 780 /2017 (convertida na Lei 13.494 /2017), sucedida pela MP 871 /2019 (Lei 13.846 /2019), que alteraram e adicionaram... Campbell esclareceu que, antes do advento das alterações legislativas efetuadas pela MP 780 /2017 e pela MP 871 /2019, nenhum dos dois atos administrativos (lançamento e ato de inscrição em dívida ativa... 871 , de 2019, convertida na Lei 13.846 /2019 (antes de 18 de janeiro 2019), são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de

Segundo o ministro, a controvérsia analisa a mesma questão; contudo, após o advento da MP 780 /2017 (convertida na Lei 13.494 /2017), sucedida pela MP 871 /2019 (Lei 13.846 /2019), que alteraram e adicionaram... Campbell esclareceu que, antes do advento das alterações legislativas efetuadas pela MP 780 /2017 e pela MP 871 /2019, nenhum dos dois atos administrativos (lançamento e ato de inscrição em dívida ativa... 871 , de 2019, convertida na Lei 13.846 /2019 (antes de 18 de janeiro 2019), são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de

)” 🎯 A ADI 6096 entendeu que essa alteração promovida pela MP 871 /19 e Lei 13.846 /19 é inconstitucional... 📚 A MP 871 /19 alterou essa previsão, passando a prever a decadência também para os atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário... Assim, voltamos a aplicar no art. 103 da Lei 8.213 /91 (por uma interpretação constitucional) a redação anterior as alterações promovidas pela MP 871 /19 e Lei 13.846 /19. 💪👏🎯 Dessa forma, não

A relatora lembra que, ao aprovar a Medida Provisória (MP) 871 / 2019, transformada na Lei nº 13.846, de junho de 2019, o Congresso Nacional já deu esse sinal.

Ele também citou como avanço para a agenda econômica a MP 871 /2019, que criou regras para coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Entre as medidas aprovadas em 2019 está a MP 881 /2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, transformada na Lei 13.874 , de 2019... FGTS Já a MP 889 /2019, transformada na Lei 13.932 de 2019, criou novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)