Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Daí que, como bem ressaltado na manifestação do Parquet federal, "a conduta reprovável da ora recorrente, no exercício das atribuições de investigadora de polícia, deve ser vista com cautela, a fim de... Tribunal Federal... para atingir o montante acumulado da multa

Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva... fato novo apto a respaldar a sua" inocência ", esta considerada em seu sentido amplo, haja vista que a conclusão sobre a ausência de provas suficientes para a condenação dos demais suspeitos deve ser aplicada... A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, conforme o art. 5º, LI, o que não impede o deferimento do pedido de cooperação internacional, que trata de instituto diverso

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem... Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena aplicada para 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 875 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se... O Delegado de Polícia XXXXXXX disse em juízo que diante de notícias reiteradas sobre a venda de drogas por alguns dos réus, notadamente Jeferson, Everton e Wagner este último auxiliado pela companheira

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 é aplicada desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização... A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização

Ordem concedida, de ofício, para reduzir em parte a pena-base aplicada aos pacientes e, consequentemente, tornar a sua reprimenda definitiva em 5 anos, 10 meses e 28 dias mais 16 dias-multa. ( HC 212.016... Vieram os autos para apreciação do Parquet Federal. Ao se manifestar, o Parquet Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 3.015/3.021). É o relatório. Decido... Outrossim, quanto às circunstâncias do delito, tratando- se o réu de um delegado de polícia, não é incomum a prática do crime no interior da delegacia

Com efeito, o poder de polícia ambiental atua como instrumento de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo a adoção de medidas essencialmente preventivas... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão n. 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG)

Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual torno a sanção acima imposta em definitiva... conforme laudo definitivo de fl. 163), gilete e sacolas de chup-chup, não deixam dúvidas de que o entorpecente era destinado a mercância, não sendo razoável afirmar que a droga foi fracionada pela policia... Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta ou, ainda, a concessão da ordem para que a minorante seja aplicada em 2/3. A liminar foi indeferida. É o relatório. Decido

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2023... veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa... Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar

Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP . Possibilidade... Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime, intimar... /DF,"não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal"( ADI 3.150 , Rel

Logo em seguida pararam mais dois veículos no local, fechando sua passagem e precisou aguardar um pouco, momento em que a Polícia chegou... A 'imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea' (Súmula 719 /STF)... A polícia apareceu aproximadamente às 16h/ 16h30. Desta forma, a negativa dos demais réus em Juízo restou isolada das demais provas produzidas