Mandado de Segurança Indeferido em Notícias

Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O mandado de segurança foi impetrado, na origem, objetivando corrigir suposta ilegalidade na definição da base de cálculo de vantagem, que integraria os proventos, por ocasião... DESTAQUE O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... DESTAQUE: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência... desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo

A União foi informada da decisão, e a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer favorável à admissibilidade do Mandado de Segurança e, quanto ao mérito, pela concessão da segurança... Mandado de segurança para servidor público federal em Brasília: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos . Acesso em: 21.12.2023. 2... Mandado de segurança admitido. Segurança concedida. (Acórdão 1763830, 07305506220238070000 , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no PJe: 9/10/2023

do mandado de segurança... O relator do caso no TJRN considerou correto o entendimento da primeira instância ao aplicar normas pertinentes à natureza do mandado de segurança, ou seja, a impossibilidade de dilação probatória para... No entendimento do relator, o mandado de segurança tem como premissa a indispensabilidade da prova pré-constituída do direito líquido e certo do demandante, no caso dos autos comprovada pela permissibilidade

de segurança coletivo ou a ação civil pública. [...] ( AgInt no REsp n. 1.993.350/RN , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)... agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como, por exemplo, o mandado... exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por considerar que o pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido

Notícias DECISÃO 05/09/2023 Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança... Mandado de segurança pode impugnar arquivamento de inquérito em casos excepcionais A ministra explicou que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, de forma privativa, o exercício da ação... "A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra

Neste sentido, um dos sócios impetrou mandado de segurança nos autos, sob o fundamento de que a medida, além de abusiva e "desfundamentada", não era hábil para dar efetividade ao processo... Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR) , pois, no entendimento do juízo ad quem, o bloqueio não representa medida restritiva de direito, mas sim

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 45). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 48- 51). É o relatório. Decido... Os policiais se dirigiram a residência do réu para cumprir mandado de prisão contra o réu... opção de ser assistido por defesa técnica e sem mínimo esclarecimento sobre seus direitos, não é crível que estivesse em plenas condições de prestar livre e válido consentimento para que os agentes de segurança

no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC )... contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... Entretanto, os pedidos foram processados somente em virtude da determinação judicial oriunda de mandado de segurança para que fosse admitida a compensação com créditos de terceiros

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer... Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima"... Valoração do direito a segurança e proteção da vítima. Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023). Aplicação