Tutela de evidência em mandado de segurança afeta Direito Tributário
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...)... desde logo: o jurisdicionado pode pedir tutela de evidência apenas para um, para outro ou para ambos os fins... de segurança, de parâmetros tais como os da tutela de evidência (notadamente a fundada no decantado inciso II), garante-se a incidência, também nessa espécie processual, de um de uma dos principais pilares