Modalidades de Licitações em Notícias

A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC ) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC )... Nessa modalidade contratual, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável... Licitação entre os pretendentes. Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação

criminosa formada por agentes públicos, profissionais técnicos e empresários e voltada para a prática de delitos contra a administração pública, notadamente corrupção passiva e ativa e fraudes em licitações... Atipicidade da conduta e ausência de justa causa A defesa aduz ser atípica a conduta imputada ao recorrente, ao argumento de que a vantagem de caráter econômico é circunstância indispensável na modalidade

caso, a seleção deve se dar, obrigatoriamente, mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão... O credenciamento é disciplinado entre os mecanismos auxiliares das licitações previstos pelos artigos 78 , inciso I , e 79 da nova Lei de Licitações... A ministra Regina Helena Costa, relatora, apontou que, embora a Lei 8.666 /1993 não previsse expressamente a modalidade de credenciamento de leiloeiros, o sistema era admitido pelo Tribunal de Contas da

caso, a seleção deve se dar, obrigatoriamente, mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão... O credenciamento é disciplinado entre os mecanismos auxiliares das licitações previstos pelos artigos 78 , inciso I , e 79 da nova Lei de Licitações... A ministra Regina Helena Costa, relatora, apontou que, embora a Lei 8.666 /1993 não previsse expressamente a modalidade de credenciamento de leiloeiros, o sistema era admitido pelo Tribunal de Contas da

A nova edição do manual traz informações sobre as principais mudanças trazidas pela nova lei, como a maior ênfase na etapa de planejamento da contratação, alterações nas modalidades de licitação e criação... O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, nesta quarta-feira (13), a 5ª edição do Manual de Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do TCU

aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas no processo decisório, em outras palavras, não há obrigatoriedade da realização de concurso de provas e títulos ou licitação... A modalidade de fomento indireto se subdivide em duas, sendo que, na primeira, os proponentes poderão receber recursos do Ficart para ações culturais ligadas à produção e à distribuição independentes de... Já a segunda modalidade de fomento indireto se trata da via do fomento a projetos culturais, ou seja, pelo mecanismo do incentivo fiscal, as doações e os patrocínios na produção cultural, a que se atenderão

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Licitação na modalidade de leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público... de seleção pública na vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666 /1993... DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/10/2023, DJe 16/10/2023 Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Licitação na modalidade de leilão... DESTAQUE: A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, ISONOMIA, PUBLICIDADE E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO – RACIONALIDADE... constitucional do consumidor e à dignidade da pessoa humana, de modo que também não devem prevalecer os argumentos quanto à possibilidade de fraude ou de superendividamento das famílias com essa modalidade... segurança jurídica faz prevalecer a higidez da norma impugnada e afasta a suposta inconstitucionalidade formal decorrente da conversão de medida provisória (MP) que originalmente não dispunha sobre licitações

O credenciamento é modalidade adotada quando a Administração objetiva dispuser da maior rede possível de prestadores de serviços... Essa competência é exercida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) — órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I) —, o qual estabelece o credenciamento como modalidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – PACTO FEDERATIVO – AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – DIREITO ADMINISTRATIVO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CREDENCIAMENTO – SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Placas de Identificação