A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS é de 30 até 90 dias
O INSS, não pode decidir pela prorrogação do processo administrativo, de análise de direitos em benefício ao segurado ou não segurado, sem devida motivação comprovada, bem como sem seguir o prazo estipulado... Deste modo, a mora excessiva, na análise e conclusão do processo administrativo do INSS, é contrária a Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 a garantia de prazo de 30 até 90 dias, e a Lei nº. 9.784 /99