Não Cabe Ao Intérprete Restringir o Que a Lei Não Restringe em Notícias

De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jun-19/sentenca-violencia-domestica-fixar-danos-morais... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria... Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal

Nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”... Segundo Cordiolli, “o dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”... O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal condenatória

De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Clique aqui para ler a decisão do STJ Clique aqui para ler o parecer do MPF... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria... Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal

De acordo com o parecer, nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou... Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer decidiu, monocraticamente, que cabe indenização por dano moral em sentença condenatória

De acordo com o parecer, nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou... Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer decidiu, monocraticamente, que cabe indenização por dano moral em sentença condenatória

Diante da ausência de disposição específica no CPC , cabe ao intérprete colmatar essa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF... Assim, o vício do produto restringe-se ao próprio produto e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do CDC... APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM DOENÇA NÃO PREVISTA NO ART. 186 DA LEI 8.112 /1990

podendo restringir-se aos critérios de precedência e especificidade... devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput , e 7º, inc... O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções

O termo “valores” não se restringe a dinheiro em espécie, devendo-se incluir bens que possuam expressão econômica ( HC 32.121-SP , Quinta Turma, DJ 28/6/2004)... Por isso, não há razão para se restringir o âmbito de proteção da norma proibitiva do descaminho (cuja amplitude de tutela alberga outros valores, além da arrecadação fiscal, que são tão importantes no... Com efeito, quanto ao exercício do direito de punir do Estado, não se pode estabelecer igualdade de tratamento para crimes autônomos sem que haja determinação legal nesse sentido, baseando-se o intérprete

Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a Constituição Federal , em seu art. 132 , não restringe a capacidade postulatória do advogado... Cabe às leis orgânicas que regulam as respectivas procuradorias gerais do estado tão somente a organização da própria instituição e disciplinar o regime jurídico de trabalho, sem descaracterizar a atividade... Além deste primeiro limite, em um segundo momento o intérprete deve analisar quem detém competência legislativa para regular este direito fundamental

A Ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento