Nesse Contexto, a Decisão Proferida Pelo Tribunal em Notícias

Nesse contexto, como destacado no parecer ministerial, "a Suprema Corte, por ocasião do julgamento das ADCs 43, 44 e 54, alterou o entendimento anterior sobre o tema, passando a reconhecer a constitucionalidade... a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º , XXXVIII , da CF )" Todavia, o... Por último, não se desconhece que o tema 1.068 da repercussão geral está em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita

Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023... Nesse contexto, o acórdão da instância ordinária está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL... Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada

O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo 1.060, fixou a seguinte tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para... como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 )... subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado a vontade livre e consciente do acusado de não atender a ordem legal, ciente de sua obrigatoriedade por ter sido proferida

Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa... Contudo, o contexto fático demonstra não ter existido as necessárias independência e isenção na apreciação das contas do administrador por intermédio de holding familiar... usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto

Destarte, surgindo provas novas, capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de arquivamento, é possível, então que o órgão Ministerial ofereça denúncia em face do agente... Contra tal decisão, interpôs recurso ordinário junto ao Tribunal Superior Eleitoral... GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Marcelo XXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim sintetizado: RECURSO

A decisão do Plenário STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF , em 30/9/2009, que declarou "como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos... Nesse contexto, a exceção prevista na parte final do inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833 /2003 impediu o desconto dos pagamentos ao concessionário pela intermediação ou entrega de veículos automóveis... Dessa forma, o decidido no RE 647.885/RS não abala a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nem mesmo a do Supremo Tribunal Federal no concerne à natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB

Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro... Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro... Nesse contexto, a autoridade suprema do Presidente da República se relaciona apenas às atribuições materiais constitucionalmente destinadas ao chefe do Executivo nacional ( CF/1988 , art. 84 )

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, deu novos passos na investigação envolvendo Elon Musk, ex-CEO da rede social X (anteriormente conhecida... Este desenvolvimento ocorre dentro do contexto do Inquérito 4.957/DF, derivado de outras ações judiciais envolvendo o empresário e a gestão de conteúdo na plataforma digital... A evolução do inquérito será um marco importante para o mundo, notadamente sobre a possibilidade de limitação da liberdade de expressão em contextos de disputas pelo poder

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836... O Tribunal a quo denegou a ordem consoante acórdão constante às e-STJ fls. 344/350 (sem ementa)... decorrer da instrução do processo que se reunirão as provas acerca da acusação deduzida na inicial, reservando-se o exame mais aprofundado de todas elas para o momento da sentença a ser oportunamente proferida

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Ministro Relator indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 610.855/SP . 2... ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ISONOMIA QUANTO A CORRÉU. ILEGALIDADE MANIFESTA... Observadas a teoria monista – art. 29 do Código Penal – e a isonomia processual, todos os coautores devem responder pelo mesmo crime, razão pela qual, tratando se de contexto criminoso único, cometido