Nesse Contexto, a Decisão Proferida Pelo Tribunal em Doutrina

Foi nesse contexto que o legislador de 2015 criou a tão polêmica figura do precedente vinculante... Nada mais. 10) Decisões proferidas por árbitros ou por juízes togados podem, sim, ser diferentes umas das outras... Nesse contexto é que se diz que tanto o árbitro quanto o juiz, numa certa dimensão, criam uma norma para decidir o caso concreto. 11) No entanto, há um ponto, e este certamente é o mais relevante, que

Vem-se, no entanto, paulatinamente, reconhecendo o caráter normativo de decisões judiciais proferidas em determinados contextos e sob determinadas condições, também em países de tradição de civil law... das próprias partes: Nesse contexto, a função jurisdicional extrapola a solução do caso concreto, emergindo do conjunto de julgados – denominado jurisprudência – um aspecto normativo complementar à função... proferidas

É por isso que, nesse contexto, o árbitro cria direito para as partes que litigam, numa dimensão subjetiva, portanto... Nesse contexto, oportuna a transcrição da lição de Antonio Cabral: Una prima osservazione in relazione al concetto di giurisdizione è che dobbiamo allontanarci subito dall’idea che assimila la giurisdizione... proferidas pelo (s) árbitro (s)

regramento, em clara medida de contenção, restringir a recorribilidade dos pronunciamentos judiciais, obra concretizada, ora extinguindo recurso, 14 ora inovando na sistemática da preclusão. 15 Nesse contexto... Os defensores da interpretação extensiva valem-se de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça que, em outros contextos, admitiram, mesmo diante de rol taxativo, a ampliação, por extensão interpretativa... interlocutória será toda decisão proferida no curso do processo que …

Dessa maneira, saber se se está diante de uma sentença ou decisão interlocutória é crucial para, na presença desse contexto, valer-se a parte do recurso adequado... É inegável que a decisão interlocutória será proferida, com exclusividade, por um órgão jurisdicional, 71 pois é ato típico de juiz. 72 Assim, se, no Código de 1973, ela estava posicionada dentro do grupo... fosse o processo, como caminho a ser percorrido, imprescindível, bastaria à parte requerer do julgador, sem forma ou figura …

O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101 /2005. Revista de processo... Direito, cultura e ritual: sistemas de resolução de conflitos no contexto da cultura comparada . São Paulo: Marcial Pons, 2014. CHIASSONI, Pierluigi. Técnicas de interpretación jurídica... Honorários advocatícios em decisões parciais de mérito e em decisões parciais sem mérito. Revista de processo . São …

É nesse contexto que surge a decisão do STF proferida no MS 35.500 : “O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos... Nesse contexto, os Tribunais de Contas teriam uma posição privilegiada em analisar políticas públicas, observadas as informações que podem ser obtidas pelo exercício do controle externo (TAVARES NETO e... Nesse contexto constitucional, os Tribunais de Contas possuem características próprias …

proferidas pelo Supremo Tribunal .” 17 Portanto, com a súmula vinculante a ideia era defender que existe um dever dos magistrados em aceitar e aderir às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores... melhor à realidade social e temporal, em virtude da qual a decisão é proferida... Neste contexto sequer havia um sério compromisso por parte do tribunal, em observar seus julgamentos anteriores no controle difuso, já que se preconizava a completa ausência de vinculação (no binding effect

Nesse contexto, e com fortes e calorosas objeções ao foro privilegiado deduzidas pelo Min. Carlos Velloso, a súmula foi cancelada, por julgamento unânime, em 25.08.1999... A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente... No novo contexto, tendo o crime sido praticado após a diplomação e findo o mandato, os autos do inquérito ou do …

Nesse contexto, é imprescindível salientar que é no “Plano S3” que a categorização de norma jurídica em sentido estrito é realizada... Nesse contexto, o ato decisório transmuta-se em norma jurídica, evidenciando que a linguagem desempenha diversas funções intrincadas... Neste sentido, dizemos que a criação do direito e sua aplicação operam-se mediante decisões jurídicas. 32 Nessa mesma linha de pensamento, a declaração proferida mediante um ato comunicativo, realizado

A competência, nesse contexto, é “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto 19 ”... A concorrência reconhece e aceita a existência, nesse contexto, de uma atuação paralela entre autoridades judicantes de países diferentes... Ainda nesse contexto, cumpre destacar que o art.  4º do CPC/2015 prescreve que as partes têm o direito de obter a solução integral da disputa, incluída a atividade satisfativa

O Tribunal de Apelações reverteu a referida decisão e a Suprema Corte, por sua vez, reformou o entendimento do tribunal para, sob esse contexto, definir que o Estado da Virgínia é o foro adequado para... Nesse contexto, e no tempo verbal extraído da declaração, “as liberdades de expressão e de imprensa estão consagradas pela Primeira Emenda à Constituição, e são necessárias para promoção de um vigoroso... proferidas por autoridades judiciárias estrangeiras (jurisdição internacional indireta)

Há, contudo, um conjunto de decisões monocráticas proferidas pelo Min... O que se tem, portanto, é que a ideia de escopo, de acordo com a doutrina estrangeira, tem relação com a eficácia territorial de decisões proferidas por um tribunal investido para exercer jurisdição em... Seguindo na análise de manifestações proferidas por ministros de tribunais superiores, existem duas decisões monocráticas do STJ que citam, incidentalmente, a aderência para fins de definição de competência

Nesse contexto, o que, comumente, se espera da autoridade, ao proferir decisão em procedimento de jurisdição voluntária ou de homologação de transação celebrada inter partes é a verificação de pressupostos... com a decisão proferida em relação processual judicial, para dirimir conflito entre as partes... Sem se adentrar à questão de a jurisdição voluntária ser, ou não, jurisdição, outro tema de que pretendemos tratar é se as decisões proferidas em sede de jurisdição voluntária, bem como as deci…

Orientação do Superior Tribunal de Justiça. – A manutenção de decisão proferida com base em fundamentos distintos daqueles que foram objeto da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça... Com efeito, tal conclusão é obtida, inclusive, ao se consultar decisões proferidas pelos Tribunais Superiores ainda na vigência do Código ora revogado (Lei 5.869 /1973), em que, apesar da inexistência... Destarte, a motivação das decisões judiciais permite aos litigantes controlar se as …

a decisão anteriormente proferida pelo julgador originário. 4... Por conseguinte, é de se afirmar que a garantia de motivação 41 das decisões judiciais têm a finalidade de assegurar uma justificação política para as decisões proferidas e validade da decisão 42... Casos práticos e soluções propostas 5 Conclusão 6 Referências bibliográficas Área do Direito: Constitucional Resumo: O presente trabalho trata do dever de motivação das decisões judiciais, no contexto

previamente: Nesse contexto, decisão-surpresa é uma decisão fundada em premissas que não foram objeto de prévio debate ou a respeito das quais não se tomou prévio conhecimento no processo em que é proferida... Nesse contexto, analisando a questão à luz dos ônus argumentativos dos atores processuais, José Lebre de Freitas sustenta que, caso as partes não cumpram esse seu ônus argumentativo de apresentação da... Nesse contexto, seria possível fazer um primeiro corte diferenciador em relação à …

Nesse contexto, importante destacar que a compreensão do contraditório à luz da proibição às decisões-surpresa ocasiona uma nítida alteração na concepção das parêmias do iura novit curia e da mihi factum... disputa por elas empreendida no curso do processo, uma vez assente a ideia de que o processo civil dizia respeito a direitos privados e, assim, não desafiaria maiores intervenções do Estado. 11 Nesse contexto... ). 50 Nesse contexto, tal princípio – que foi expressamente agasalhado pelo …

Nesse contexto, uma primeira observação se faz importante: a proposta apresentada neste capítulo diz respeito especificamente à consulta prévia das partes sobre os fundamentos jurídicos a serem eventualmente... Isto é, apenas cerca de 33% do total de decisões proferidas na fase de conhecimento, no âmbito das Varas do Trabalho, foi objeto de reforma pela instância superior... dignidade do homem, como valor supremo para a compreensão e interpretação de todo ordenamento jurídico, gerando uma …

“Nesse contexto, parece plenamente possível – e até desejável – que a reclamação se preste a suprir a deficiência modal do sistema, permitindo que a jurisdição constitucional permaneça aberta à rediscussão... Ajuizada a reclamação para garantir a observância de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, pode ser rejeitada, vindo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. no julgamento da própria reclamação... proferidas em ADI´s e ADC´s 10 . 11 Ora, se apenas os atores mencionados no …

Nesse contexto, citou precedentes do Supremo nos quais dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário quanto a questões já apreciadas pelo Tribunal, do que decorreu a ampliação da eficácia... Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato... Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão

Foi neste contexto em que a Defensoria Pública da União ajuizou a Reclamação 4.335 e o Ministro Gilmar Mendes entendeu cabível a reclamação, de modo a que se reconhecesse à decisão proferida no HC 82.959... Se o raciocínio acima declinado parece indisputável em relação às decisões judiciais ordinárias, sua aplicabilidade não é tão simples quando se trata de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal... expressa às decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade no …

Nesse contexto, muitas ações de improbidade passaram a ser orientadas a fins diversos daqueles constitucionalmente previstos... Efeitos das decisões dos Tribunais de Contas – Artigo 21 O artigo 21 47 da Lei nº 8.429 /92 dispõe sobre a aplicação das sanções nela previstas e dos eventuais efeitos de decisões proferidas em outras... das decisões dos Tribunais de Contas

É nesse contexto que se afigura como essencial a existência de uma fase probatória democrática e acessível a todos... ao fim do processo seja proferida uma decisão justa, adequada e bem fundamentada. 2... Tanto é que o § 10-E do mesmo artigo 17 expõe que “proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir”

Nesse contexto, vale citar o conteúdo da decisão liminar proferida na ADI 4.717/DF , a respeito da Medida Provisória nº 558 de 2012 , que versava sobre a alteração dos limites territoriais de parques e... Nesse contexto, a LAC consistiu num esforço legislativo de sancionar ilícitos graves à moralidade e à ética da atividade administrativa, que não encontravam aderência aos tipos da LIA 18... Com efeito, nesse contexto de reação do Poder Legislativo às ações de improbidade administrativa, veio …

A figura do crime tentado também está inserida nesse contexto, porquanto se refere ao próprio crime em fase de execução. De qualquer maneira, a competência também está descrita no CPP : Art. 74... proferidas , isto é, ‘a sua não reforma, no mérito pelo tribunal togado que delas conheça, em grau de recurso’ ” 38... A partir de uma análise mais contemporânea, também se identificam elementos na Magna Carta (1215), eis que não existiam recursos da decisão proferida pelos pares 37

Nesse sentido, merece destaque a lúcida decisão proferida pelo TJ/PR: TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO... É inglório imaginar ser possível evitar que as decisões proferidas pelos magistrados possam assepticamente deixar de influenciar os jurados... E, acima de tudo, ser o primeiro a zelar e diretamente intervir quando uma decisão proferida possa ser deturpada para, como argumento de autoridade, beneficiar ou prejudicar o acusado

Nesse contexto, salvo raras exceções, não constatamos nenhuma tese que importe em profunda dificuldade para a análise dos jurados... Nesse contexto, a soberania das decisões do júri – alerta Geraldo Prado – “visa tutelar o direito fundamental individual do acusado de não ser julgado por um órgão profissional da justiça, ampliando o... Veja-se que as decisões do Tribunal do Júri, quando proferidas no mesmo sentido, por vários Conselhos de Sentença em diferentes comarcas, podem servir até mesmo …