O Artigo 244, 2º, da Clt, Que Trata das Horas de Sobreaviso em Notícias

Sobreaviso Em relação à pretensão do empregado, o ministro destacou que o artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que disciplina o pagamento de horas de sobreaviso aos ferroviários e é analogicamente aplicável... às demais categorias profissionais, não está inserido no capítulo II da CLT , que trata da duração do trabalho. no entanto, a previsão ali contida diz respeito aos limites da jornada, sendo exigível... Segundo o TRT, trabalhadores que exercem funções de confiança não têm direito às horas de sobreaviso ou prontidão, porque têm liberdade de horário de trabalho e porque seu salário maior já cobre eventual

e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime de sobreaviso para os... Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto

e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime de sobreaviso para os... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto... “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”

e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime de sobreaviso para os... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto... “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”

e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime de sobreaviso para os... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto... “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”

A previsão legal encontra-se no art. 244 , § 2º da CLT , que trata dos ferroviários com direito ao adicional de sobreaviso... Porém, o que a doutrina e a jurisprudência tem apontado é que muitos casos que chegam ao judiciário são, na verdade, demandas que deveriam pleitear horas extras e não adicional de sobreaviso... Enfim, por proteção ao nosso cliente, com a finalidade de evitar prejuízos ao mesmo, bem como temer eventual honorário de sucumbência, orientamos o pedido de horas extras em vez de adicional de sobreaviso

Os desembargadores consideraram a média de dois dias por semana e determinaram o pagamento de horas no valor de um terço do salário - por analogia ao artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata de sobreaviso... A Proxxi Tecnologia, do grupo IBM, também foi recentemente condenada, com base no artigo 244 da CLT , a pagar sobreaviso a um ex-funcionário no TRT do Rio... A Cenibra informou por nota que o TRT "não acompanhou a jurisprudência pacificada na Súmula 428, do TST, e que fundamenta a correta conduta praticada pela empresa em relação a horas de sobreaviso"

Trata-se do regime de sobreaviso, regulamentado pelo § 2º do artigo 244 da CLT , tema sobre o qual o TST editou a Súmula nº 428, com recente alteração de redação onde foi fixado que faz jus as horas de sobreaviso... específica, deve se submeter ao rito da jornada extraordinária tratada na Lei 8.112 /1990, ou seja, somente é pago o sobreaviso com o adicional mínimo de 50% em relação à hora normal se o serviço “tiver... Como existe um regramento muito próximo dessa situação voltado aos trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), foi levantada a possibilidade de aplicá-lo aos servidores públicos

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST alegando que a decisão do TRT-2 viola o artigo 244 , parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que fala do sobreaviso... circunstância caracteriza, de forma inequívoca, regime de plantão, no qual a liberdade de locomoção do reclamante estava seriamente afetada, pois podia ser acionado a todo instante, gerando o direito às horas de sobreaviso... Seguindo o voto da relatora, a 2ª Turma do TST determinou o pagamento do adicional a título de sobreaviso. Clique aqui para ler o acórdão. 0088400-10.2007.5.02.0019

Ao analisar o caso, a juíza salientou que o parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho , que trata especificamente da jornada em sobreaviso dos ferroviários, mas que pode ser aplicado... “Definitivamente não se pode considerar que esse procedimento caracteriza a escala de sobreaviso”, concluiu a magistrada, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas de sobreaviso... “Em caso de comprovado comparecimento pessoal, entendo que o reclamante deveria receber pelas horas efetivamente trabalhadas, mas isso não faz parte do pedido, que se restringe às horas de suposto sobreaviso