Outorga da Escritura por Procurador em Notícias

empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro de empresário constante da junta comercial e CNPJ, aplicando-se a obrigatoriedade de outorga... de compra e venda em que o vendedor falecido é representado por procurador, para a conclusão de negócios jurídicos já iniciados em vida, desde que apresentada ao tabelião inequívoca prova da existência... ser ato personalíssimo, com informações referentes à intimidade e à vida privada, ineficaz até o momento do óbito, revogável e que diz respeito apenas ao testador enquanto vivo, somente a este ou a procurador

No caso dos autos, um homem ajuizou ação de adjudicação compulsória contra duas pessoas, com o objetivo de suprir suposta falta de outorga de escritura de três imóveis... hipótese dos autos é muito semelhante à de substituição do réu, situação na qual o parágrafo único do artigo 338 do CPC determina que o autor pague honorários de 3% a 5% sobre o valor da causa ao procurador

Declarou estar ausente qualquer tipo de vício de consentimento da vítima na outorga da declaração pública e da cessão de direitos, tampouco a prática, pelo acusado, de excesso dos poderes expressos nos... Se Rui Fernando não possui nenhuma dívida com Marco Aurélio, porque “cedeu” o produto da ação de execução do cheque para o acusado mediante escritura pública declaratória... evento 3, arquivo 1) e cessionário do cheque (Escritura Pública de f. 30/31 dos autos físicos, digitalizada no evento 3, arquivo 1); Fato 5 – Marco Aurélio recebe o cheque dos advogados Dr

contratual que estipula procurador é nula e abusiva... Não existe aval sem escritura pública. A obrigação do pagamento é objetiva, ou seja, o avalista não está garantindo que o devedor vai pagar e sim que o título será pago, haja o que houver... X (2) Transfere a propriedade e disponibilidade da letra. → Antes do CC/2002 era necessária, na fiança, a outorga marital (uxória), porém não era necessária para o aval

OUTORGA DA ESCRITURA. 1... OUTORGA DA ESCRITURA. Obrigação de Fazer. Outorga de Escritura Pública... OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA

Foram acostados o contrato de união estável do antigo procurador (Dr... Eva Rosilene da Silveira (OAB/RS nº 76.996) – pretendeu atuar no feito sem a necessária outorga de poderes. O apelante/autor da ação elegeu como mandatário para atuar na presente ação o Dr... Marco Aurélio Castellan Armiliato – fl. 156), seu atestado de óbito (fl. 158) e escritura de adjudicação dos bens deixados pelo ´de cujus´ em favor da companheira supérstite (fls. 160/162v)

Não estão incluídos na SNC débitos oriundos de outorga onerosa do direito de construir; alienação de áreas públicas; multas provenientes da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade e... Não, nesse caso deverá ser atualizado cadastro imobiliário, devendo para tanto comprovar a alteração por meio de escritura pública, certidão de averbação na matrícula do imóvel, contrato de compra e venda... Sim, nesse caso é necessária procuração, identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado do outorgado (procurador) e do outorgante. Pessoa Jurídica também pode participar da SNC

A 3ª Turma do STJ reduziu de 50% para 20% os honorários contratuais referentes ao êxito numa em uma ação ordinária de nulidade de escritura de imóvel... à honorária contratual de 50%, a relatora, ministra Nancy Andrighi, admitiu que a outorga de poder para contratar advogado traz implícito o poder para convencionar os respectivos honorários contratuais... Em grau de recurso, o TJ-RJ extinguiu a execução, ao entender que o procurador (filho) não tinha poderes para assinar o contrato. • Ao analisar o recurso especial dos advogados que sustentavam seu direito

Segundo o processo, um casal, por procuração, autorizou seu filho a constituir advogado para ação de nulidade de escritura de imóvel... Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados... Prestação de serviço Ao analisar o recurso interposto pelos advogados no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, por considerar que o procurador não tinha poderes para assinar o contrato... Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos... Por entender que houve abuso na cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel