Periodicidade Mínima de Seis Meses em Notícias

) meses de atuação prévia como Comandante do navio dentro da zona de praticagem específica ou da subzona para a isenção objeto da concessão; posteriormente, 6 (seis) meses de realização de fainas de praticagem... Parâmetros de lotação dos práticos A autoridade marítima fixará, conforme periodicidade estabelecida em norma específica, a lotação de práticos necessária em cada zona de praticagem, com observância dos... A redação original era a seguinte: § 2º A manutenção da habilitação do prático depende do cumprimento da freqüência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima

um prazo igual ou maior que trinta e seis meses, a correção poderá ser aplicada todos os meses... A lei 10.931 /04, em seu art. 46 , caput , determina que se o contrato tiver prazo menor que trinta e seis meses, a periodicidade da correção monetária somente poderá o ocorrer de forma anual e, havendo... meses

Ainda, é autorizada a estipulação, desde que expressa no contrato bancário, de capitalização dos juros em periodicidade inferir à anual (Súmula 541 /STJ)... São requisitos: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação

Em pouco mais de seis anos de vigência do CPC/2015, a plenitude e o potencial do instituto certamente ainda não foram alcançados, o que não impede o reconhecimento de significativos avanços proporcionados... ambiental, entre outras: i) o dever estatal de produzir relatórios de execução de projetos ambientais, como os Planos de Manejo de APAs; ii) o dever estatal de publicar tais relatórios na internet, com periodicidade

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis) meses de competência do Juizado Especial Criminal... Dispõe o artigo 33, § 3, que “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano”. * ELEMENTOS... PUBLICIDADE' ou 'COMÉRCIO' - tais condutas implicariam nos 'elementos pluriobjetivos' do crime de 'tráfico de drogas', nos termos legais vigentes do art. 33, caput da lei); - "EVENTUALIDADE" (NÃO 'periodicidade

O Distintivo de Comando de Unidade será concedido, uma única vez, aos oficiais que tenham exercido a função de Comandante de Unidade, por um período não inferior a 06 (seis) meses contínuos, por ocasião... O Distintivo de Chefe de Seção de Estado-Maior será concedido, uma única vez, ao oficial Chefe de Seção de Estado-Maior, após 06 (seis) meses ininterruptos de sua assunção, ficando incorporado ao seu fardamento... Art. 4º A estipulação da periodicidade de aferição de metas, para fins de concessão dos incentivos descritos no art. 1º deste Decreto, será feita por ato do Secretário da Segurança Pública

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses... face do interesse de terceiros. · Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (i) I - antes do pagamento da antecipação, quando prevista; e (ii) com antecedência mínima... de noventa dias do pagamento da parcela única ou da parcela final, quando tenha havido pagamento de antecipação. · A inobservância da periodicidade prevista em lei macula exclusivamente os pagamentos

Na ação, o MPF requer que a Justiça Federal determine à União, ao Estado do Amazonas e ao Município de Ipixuna a apresentação, num prazo de seis meses, de um plano de adequação do atendimento em saúde... que o município de Ipixuna apresentasse, no prazo de 20 dias, cronograma dos atendimentos a serem realizados por equipe multiprofissional nas unidades básicas de saúde situadas na zona rural, com periodicidade mínima... mínima mensal, dentre outras medidas recomendadas

Já o MPF vai fiscalizar a cada seis meses o fornecimento de informações... Já para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a receita mínima a ser aplicada em educação é de 25% do montante arrecadado com impostos... Pelo termo, o MPF vai fiscalizar, com periodicidade semestral, se as informações prestadas pelos entes federativos no SIOPE estão atualizadas