Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Notícias

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se... Na mesma toada,"[o] Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340 /2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar... Não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.798.374/DF , de relatoria do Ministro Mauro Campbell, decidiu que"não cabe recurso especial contra acórdão

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal... A relatora no STJ destacou que, de acordo com o artigo 99 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil (CPC) , o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor... Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal... A relatora no STJ destacou que, de acordo com o artigo 99 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil (CPC) , o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor... Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça ora concedida. III. Preliminar de ilegitimidade passiva... Sustenta o recorrente que a sentença deixou de aplicar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça ao caso... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citado, destacando que a efetiva ingestão do alimento contaminado não é relevante para a caracterização do dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ato jurisdicional que acolhe ou rejeita o pedido de gratuidade de justiça... É ilógico exigir pagamento do preparo antes da decisão colegiada sobre gratuidade Em relação ao recolhimento prévio do preparo, Nancy Andrighi citou precedentes do STJ (entre eles, o EAREsp 745.388 ) no

Precedentes... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 11 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 1059/STJ #######################################################################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se

Precedentes... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 11 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 1059/STJ CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.854.589-PR , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ato jurisdicional que acolhe ou rejeita o pedido de gratuidade de justiça... É ilógico exigir pagamento do preparo antes da decisão colegiada sobre gratuidade Em relação ao recolhimento prévio do preparo, Nancy Andrighi citou precedentes do STJ (entre eles, o EAREsp 745.388 ) no

Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ato jurisdicional que acolhe ou rejeita o pedido de gratuidade de justiça... É ilógico exigir pagamento do preparo antes da decisão colegiada sobre gratuidade Em relação ao recolhimento prévio do preparo, Nancy Andrighi citou precedentes do STJ (entre eles, o EAREsp 745.388 ) no... do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC ), não sendo exigido o pagamento do preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ato jurisdicional que acolhe ou rejeita o pedido de gratuidade de justiça... É ilógico exigir pagamento do preparo antes da decisão colegiada sobre gratuidade Em relação ao recolhimento prévio do preparo, Nancy Andrighi citou precedentes do STJ (entre eles, o EAREsp 745.388 ) no