Prova de Redação em Notícias

Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122 , parágrafo único , do Decreto n. 6.514 /2008, na redação... derrubou o veto do Presidente da República ao art. 5º da Lei n. 14.689 /2023, que acrescentou o § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, proibindo a satisfação prévia do seguro garantia, cuja redação

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990 - com redação dada pela Lei n. 11.464 /2007... REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006

provas’... nova redação do art. 28 , caput , do CPP , há de ser lida nos seguintes termos: ‘Ordenado o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, não poderá o processo penal ser iniciado sem novas... Sem notícia de prova nova, o inquérito policial não pode ser desarquivado; sem produção de prova nova, não pode ser oferecida a denúncia

edital, consideram-se desvios de coluna escoliose com ângulo de Cobb superior a 12º, cifose com ângulo de Cobb superior a 40º ou lordose com ângulo de Ferguson superior a 48º, reputando pouco clara sua redação... LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA... Em casos tais, a orientação que tem prevalecido no STJ é a da necessidade de produção de prova pericial judicial para afastar a presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos

A redação original do texto constitucional legitimava a cobrança de PIS e COFINS sobre a atividade típica da empresa (1)... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... Com o advento da EC nº 20 /1998 — que deu nova redação ao art. 195 , I da Constituição Federal de 1988, para incluir na alínea b o vocábulo “receita” (2) —, ampliou-se a incidência de PIS e COFINS para

Ilegalidade de provas... distribuição, tanto em seu artigo 48 , quanto em seu artigo 49 , ela trouxe as duas hipóteses de pagamento, conforme a seguinte redação:"Art. 48: I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios... A Lei n. 9.478 /1997, por sua vez, com a redação da Lei n. 12.734 /2012, modificou a distribuição dos royalties , mas claramente estabeleceu o critério da origem do hidrocarboneto como o definidor da sua

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996)... (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996). Do cotejo de tais capitulações legais (art. 288 , parágrafo único , e art. 157 , § 2º , CP ), poder-se-ia ventilar um possível bis in idem... (Inciso om redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996). § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão

É esta a redação do art. 168 , § 1º , III, do CPP : Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção. § 1º... É vedado, conforme o enunciado da Súmula 7 /STJ, o reexame de prova... de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito

Essa orientação sublinha o reconhecimento da relevância da declaração da vítima, considerando-a elemento de prova crucial, desde que corroborado por outros indícios ou provas coligidas (demais provas)... O ônus da prova da inocência jamais deve ser atribuído ao réu... O apontado ato coator encampa as razões declinadas nos pareceres que o antecedem e invoca, como amparo legal, o previsto no art. 47, V, da Lei Estadual n. 10.261/1968, norma que encerra a seguinte redação

Vejam-se as redações de cada tipo penal: Lei n. 12.850 /2013 Art. 1º § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão... DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA EMPRESTADA. DISPOSITIVO INDICADO DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O Tribunal local, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática dos crimes imputados ao Agravante