Pagamento se Prova com Recibo em Notícias

11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia... Ele explicou que, não havendo prova da existência de outros imóveis utilizados como moradia permanente, o fato de o local também ser utilizado com finalidade comercial não afasta sua natureza de bem de... Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) confirmou a alienação do imóvel, por entender que, apesar de o empresário apresentar comprovantes de residência, notas fiscais de compra de mobília e recibos

É vedado, conforme o enunciado da Súmula 7 /STJ, o reexame de prova... Honorário recebido como pagamento de serviços não é coisa alheia devolvível, mas salário pago a profissionais... transmitida pelo denunciado a Ana Paula, foi cobrado o valor de R$700,00 (setecentos reais) a título de honorários advocatícios, sendo o montante completamente pago a ANDRÉ LUÍS, conforme consta no recibo

de pagamento de mensalidade ao sindicato”... O reconhecimento como segurada especial requer início de prova material da atividade rural corroborado por prova testemunhal... documentos: certidão de nascimento de sua filha, certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo lavradora, declaração de atividade rural, filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e recibos

DO IMPOSTO: Nas escrituras públicas em que incidam a obrigação de pagamento de imposto, compete ao tabelião solicitar a apresentação de comprovante de pagamento do imposto de transmissão, não sendo de... mesmo. 21) RECONHECIMENTO DE FIRMAS: O reconhecimento de firma em documentos de transmissão, promessa de transmissão de bens ou direitos reais, pessoais ou possessórios referentes à imóveis, bem como recibos... devidos os emolumentos para cada ato que houver na cadeia de procurações e substabelecimentos, independentemente do recolhimento de ITBI’s distintos. 20) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO: A prova

tais como recibos de pagamento, comprovantes de transferência e recolhimento de tributos de transmissão, ônus do qual não se desincumbiram os requeridos, torna duvidosa a realização do negócio, o que... Na decisão, o relator do recurso, Emerson Sumariva Júnior, destaca que, para que se declare nulidade de contrato, é necessário que a prova do vício seja categórica... “Na hipótese em apreço, ao contrário do que alegam os requeridos, a falta de apresentação de documentos que comprovem o pagamento do preço referido na escritura de compra e venda celebrada entre os requeridos

corréu Mizael, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais; fls. 491 - denuncia às fls. 05); sendo que o próprio réu confirma que sacou referido valor (saque em espécie - confirmado segundo a rubrica" recibo... em julgado a condenação, restou comprovado que o agravante transferia valores de contas oficiais do município para conta bancária diversa, "sacava os valores em espécie" e, em seguida, "desviava (pagamentos... razoável supor, em primeiro plano, que haveria maior "facilidade" na tarefa de "justificar" retiradas em favor do corréu Mizael, sob o argumento de que os valores saíram dos cofres públicos para preciso pagamento

Veja-se que o réu RODRIGO comprovou que exercia trabalho lícito na época, como ajudante de pintor, conforme se verifica do recibo de pagamento de salário a fls. 381... Com efeito, nenhuma outra prova, além da denúncia anônima e dos testemunhos dados pelos policiais foi juntada aos autos... dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso ( HC 165.561/AM , Rel

O advogado orienta que o empregado documente tudo, exija notas ficais e recibos para que o reembolso seja solicitado... Assim, se houver a necessidade de algum trabalho fora do expediente, o funcionário deverá receber o pagamento, que inclusive pode variar... trabalho, a receber hora extra quando existir um estabelecimento de carga horária controlada por registro, como o tradicional ponto eletrônico ou um responsável que vai registrar isso em caráter de prova

A empresa se defendeu, afirmando que “não havia pagamento de prêmios ‘por fora’ e eventuais pagamentos a título de comissões, denominadas ‘garantia complementar’ e ‘seguros’, constam dos recibos de pagamentos... A relatora do acórdão da 6ª Câmara, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, não concordou com a tese da empresa e salientou que “o pagamento de valores não contabilizados foi confirmado pela prova... Para a Câmara, porém, “a prova testemunhal, analisada de forma irrepreensível pela primeira instância, não deixa dúvida de que, por meio de seus prepostos, a ré extrapolava os limites da razoabilidade

Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos. Parágrafo único... Isso, pois, por ter efetuado pagamentos com o objetivo de beneficiar terceiro, a não obtenção de sua satisfação lhe aufere prejuízos... É regra geral, que comanda os deveres do locador, aquela que o torna obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica, bem como dos comprovantes