Processo Político-administrativo em Notícias

que as declarações de Musk podem influenciar o cenário político e angariar o apoio necessário... Atualmente, a oposição não possui os 54 votos necessários no Senado para iniciar oficialmente o processo de impeachment, o que corresponde a dois terços da casa, contudo, parlamentares opositores acreditam... Embora a iniciativa de destituir um ministro do STF seja um evento raro e sem precedentes de sucesso na história do Brasil, o contexto político atual, a usurpação de competência legislativa pelo STF e

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – VIGILANTES E SEGURANÇAS Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições

Os desembargadores foram acusados de prosseguir com o julgamento de um caso envolvendo o juiz Eduardo Appio, apesar de decisões do STF em contrário no sentido de suspender o processo... decisões da Corte Superior Esta decisão levanta questões caras ao Judiciário como a possibilidade de punição de erro in procedendo e erro in judicando em importantes casos envolvendo grandes disputas político-jurídicas

sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária”... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo... em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos

Processo em segredo de justiça, Rel... Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Isso não significa, contudo, que o devido processo pudesse simplesmente ser desprezado: à época, essa medida ocorria por meio de resolução

Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 72)... Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3... A diferencia de la fórmula utilizada por otros instrumentos internacionales de protección de derechos humanos (por ejemplo, el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos de las Naciones Unidas

O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, isto é, não há necessidade de prévio processo administrativo ou contraditório... administrativo... Resumo: A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que contenha

É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transitada em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da Republica de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOUTRINA Processo do bloco... preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo

Ademais, frise-se, procedimentos pendentes de definitividade, inclusive processos administrativos fiscais, podem ser sopesados para formar a convicção no sentido da contumácia da conduta delitiva... Processo em segredo de justiça, Rel... Processo em segredo de justiça, Rel